ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 15.12.1997.
Aos quinze dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Décio Schauren e Elói Guimarães. Constatada a existência de "quorum",
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias das Atas da Centésima Décima Terceira e Centésima Décima
Quarta Sessões Ordinárias, da Sétima e Oitava Sessões Extraordinárias e da
Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Solenes, que foram aprovadas. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Informações nº 191/97
(Processo nº 3613/97); pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 488/97, do Senhor Mauro Pinto Soares, Diretor
de Planejamento da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A - EPATUR; 761/97, do
Professor Carlos Alberto Allgayer, Diretor da Pontifícia Universidade Católica
do Rio Grande do Sul - PUC/RS. A seguir, por solicitação do Vereador Isaac
Ainhorn, foi realizado um minuto de silêncio face ao falecimento, ontem, do
Senhor Rubem Kessler da Silva, pai do Vereador Clovis Ilgenfritz. Ainda, o
Senhor Presidente informou que este Legislativo decretou Luto Oficial pelo
falecimento do Senhor Rubem Kessler da Silva. A seguir, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Fritz Ferreira,
representante do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de
Petróleo no Estado do Rio Grande do Sul - SINGASUL, que discorreu sobre a
distribuição, manuseio e armazenagem do gás de cozinha em Porto Alegre, e teceu
comentários acerca das normas de segurança que devem ser observadas nos pontos
de revenda deste combustível. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença do Vereador Altamir Gamarra de Oliveira, do Município de Santo Antônio
das Missões, e deferiu Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando
fossem enviadas cópias do discurso do Senhor João Fritz Ferreira para os
Senhores Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e para as Secretarias Municipais da
Produção, Indústria e Comércio, de Obras e Viação e do Meio Ambiente. Após, face a
Licença-Luto solicitada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, nos termos do artigo
218, II do Regimento, a partir do dia quinze de dezembro do corrente, o Senhor
Presidente declarou empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa de Consumidor e
Direitos Humanos. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, nas
galerias do Plenário Otávio Rocha, de funcionários municipais Operadores de
Raios X, profissionais que, face a Projeto de Lei do Vereador Nereu D'Ávila,
passam a designar-se "Técnicos em Radiologia". Em continuidade, o
Vereador Antônio Losada formulou Requerimento verbal, solicitando que o
SINGASUL fornecesse aos Senhores Vereadores e à Secretaria Municipal de Produção,
Indústria e Comércio listas contendo os endereços dos pontos clandestinos de
venda de gás de cozinha em Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e um
minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo os mesmos
retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de
"quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se
à matéria publicada na edição de hoje do Jornal Correio do Povo, discorreu
sobre declarações prestadas pelo Senhor Prefeito Municipal, relativas ao
Projeto de Lei do Executivo que prevê a construção de uma pista de eventos em
Porto Alegre. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Jocelin Azambuja,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia manifestou-se
contrariamente à decisão do Governo Estadual em transferir definitivamente para
Porto Alegre os soldados da Brigada Militar lotados no interior do Estado e
remanejados para a Capital. Na ocasião, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos às quatorze horas e quarenta e dois minutos, sendo retomados às quatorze
horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de
"quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila,
reportando-se ao discurso do Vereador Carlos Garcia, teceu comentários sobre a
questão da segurança no Estado, especialmente no que se refere às medidas
adotadas pelo governo para aumentar o efetivo policial nas ruas de Porto
Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do
ex-Vereador Ignácio Neiss e informou que o Vereador Pedro Ruas encontra-se em
Representação Externa, na cerimônia de posse do Doutor Flávio Portinho
Sirângelo, como Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador José Valdir, adendado
pelo Vereador Nereu D'Ávila, solicitando alteração na ordem de votação da
matéria a ser apreciada na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Luiz Braz e José Valdir. Na ocasião, os trabalhos foram regimentalmente suspensos às quinze
horas e onze minutos, tendo
os mesmos sido retomados às quinze horas e doze minutos, constatada a
existência de "quorum". Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 47/97, após ser discutido pelos Vereadores
Nereu D'Ávila, Cláudio Sebenelo e Carlos Garcia e encaminhado à votação pelos
Vereadores Gerson Almeida, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann e Nereu D'Ávila,
tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Guilherme Barbosa, Maria do
Rosário, Antônio Losada, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/97, os Vereadores Sônia
Santos e Jocelin Azambuja cederam seus tempos de discussão ao Vereador Nereu
D'Ávila. Após, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/97
(Processo nº 3686/97). Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio
Hohlfeldt, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 01 e 02 apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/97 (Processo nº 3686/97) para
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/97 e as Emendas nºs
01 e 02 a ele apostas, após serem discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e
encaminhados à votação pelo Vereador Gerson Almeida. Durante a apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/97, o Vereador Reginaldo Pujol
cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 57/97 e as Emendas
nºs 01 e 02 a ele apostas. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu
D'Ávila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 39/97 (Processo nº 3657/97).
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 39/97, bem
como a Emenda nº 02 a ele aposta. Em continuidade, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Resolução nº 40/97 (Processo nº 3658/97). Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 40/97, com ressalva da Emenda nº 02 a ele
aposta, por vinte e seis votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz,
Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol, Carlos Garcia e Pedro Américo Leal, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco,
Jocelin Azambuja e Maristela Maffei, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, João Carlos
Nedel e João Dib e optado pela Abstenção a Vereadora Clênia Maranhão. Durante a apreciação do Projeto
de Resolução nº 40/97, os Vereadores João Carlos Nedel, Renato Guimarães e
Maristela Maffei cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e Guilherme Barbosa. Após, foi aprovada
a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Resolução nº 40/97. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 43/97, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Após, foi aprovado o Parecer nº 437/97,
da Comissão de Constituição e Justiça, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO,
tendo sido submetido à votação nos termos do artigo 99 do Regimento, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro, Elói
Guimarães e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Maristela Maffei e Sonia Saraí e Não os
Vereadores Anamaria Negroni Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz
Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e
Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Senhor Presidente, face às Questões de Ordem
suscitadas pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Maria do
Rosário e Elói Guimarães, prestou esclarecimentos acerca do teor e do processo
de tramitação do Parecer nº 437/97, tendo o Vereador Elói Guimarães procedido à
leitura deste Parecer e prestado informações acerca do mesmo. Ainda, foi
aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, a
partir das dezoito horas e trinta minutos, tendo o Senhor Presidente declarado
empossada na Vereança a Suplente Sonia Saraí, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi
apregoada Declaração da Suplente Helena Bonumá, informando sua impossibilidade
em assumir a vereança no dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97 que, a Requerimento do
Vereador Cyro Martini, deferido pelo Senhor Presidente, foi retirado da Ordem
do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, o
Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Luiz
Braz e João Dib, prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 03/97 e, face à Questão de Ordem suscitada pelo
Vereador José Valdir, prestou informações acerca da condução dos trabalhos da
presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 187/97. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria da
Vereadora Sônia Santos, encaminhada pelo Vereador Luiz Braz, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 04/97 (Processo nº 836/97). Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/97 e suas Emendas de nºs 01,
02, 03, 05, 06 e 07, tendo sido rejeitada a Emenda nº 04, após serem
encaminhados à votação pelo Vereador José Valdir. Na ocasião, o Senhor
Presidente, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Luiz Braz, prestou
esclarecimentos sobre o processo de votação do projeto supra mencionado. A
seguir, registrou as presenças dos Senhores Leonel de Moura Brizola e Sereno
Chaise, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Nereu D'Ávila que, em nome da
Casa, saudou os visitantes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor Leonel de Moura Brizola, que agradeceu a recepção proporcionada por este
Legislativo, discorrendo sobre sua trajetória política e ressaltando a
importância da participação do povo gaúcho e do Estado do Rio Grande do Sul nos
principais momentos da história brasileira. Em prosseguimento, o Vereador
Guilherme Barbosa informou o recebimento de telefonema do Vereador Clovis
Ilgenfritz, através do qual Sua Excelência externou seus agradecimentos ao
Senhor Leonel de Moura Brizola pela visita feita à Casa. Às dezenove horas e
quarenta e sete minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais,
sendo os mesmos retomados às vinte horas, constatada a existência de
"quorum". Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Lei do Legislativo nº 193/97 e as Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. Na
ocasião, o Senhor Presidente, face às Questões de Ordem suscitadas pelos
Vereadores João Carlos Nedel e José Valdir, prestou informações sobre a ordem
regimental dos Projetos a serem incluídos na Ordem do Dia e, às vinte horas e
sete minutos, esgotada a matéria constante na Ordem do Dia, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa, a ser realizada na
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo
Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os
Senhores Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Ocupará a Tribuna Popular
de hoje o representante da SINGASUL - Sindicato da Empresas Distribuidoras de
Gás Liquefeito de Petróleo no Estado do Rio Grande do Sul.
Antes disso,
como é do conhecimento de todos da Casa, no dia de ontem faleceu, na Cidade de
Ijuí, o pai do Presidente desta Casa - Ver. Clovis Ilgenfritz - o Sr. Rubem
Kessler da Silva. Eu convidaria a todos para prestarmos uma homenagem, fazendo
um minuto de silêncio.
(É feito um
minuto de silêncio.)
Gostaria de
informar que o Presidente da Casa se acha em licença por luto. A Mesa Diretora
da Câmara Municipal, este Vereador no exercício da Presidência e seus demais
colegas de Mesa entenderam por decretar luto oficial desta Casa através de uma
Resolução, pelo falecimento do Sr. Rubem Kessler da Silva, progenitor do
Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. João Ferreira
está com a palavra em nome do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás
Liquefeito de Petróleo no Estado do Rio Grande do Sul - SINGASUL.
O SR. JOÃO FERREIRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, trago, em nome do Presidente do SINGASUL, Sr. Ronaldo Tonet, a
nossa saudação a todos nesta tarde e os nossos agradecimentos pelo espaço aqui
cedido para que, através desses minutos, possamo-nos manifestar com respeito a
um assunto de relevada importância, que diz respeito à comercialização do gás
liquefeito de petróleo em nossa Cidade.
Gostaria que
todos pudéssemos observar o grande momento pelo qual estamos passando, as
grandes dificuldades no que diz respeito à segurança e também ao manuseio,
trabalho e comercialização desse produto em nossa Cidade. Gostaria de chamar a
atenção para a questão da clandestinidade da revenda de gás liquefeito na
Cidade de Porto Alegre. Trouxemos a nossa preocupação quanto aos locais de
armazenamento e revendas desse produto. Estamos cientes de que falamos
fundamentados naquilo que temos presenciado, no momento, na Cidade de Porto
Alegre.
Há poucos
meses, ou dias atrás, existia um mercado de armazenamento e venda de gás
regulamentado e fiscalizado periodicamente e prestando um serviço de alta
qualidade em todo o Município. Todavia, de alguns dias para cá, isso não tem
mais se figurado devido à proliferação do comércio clandestino, o qual estamos
denunciando.
Nas madeireiras
é que encontramos o maior número de gaiolas que servem para depósito de gás.
Existem, também, armazéns que deveriam comercializar, unicamente, alimentos,
mas estão revendendo gás liquefeito. Existem bares onde as pessoas se reúnem
para fumar e tomar aperitivo e não sabem que a um passo dali está uma pilha de
botijões de gás esperando por uma possível tragédia.
Srs.
Vereadores, a nossa preocupação é com respeito à segurança dos cidadãos em
geral, tanto com aqueles que vendem o produto, por não estarem preparados para
trabalhar nesse ramo, quanto com aqueles que convivem com o perigo.
Nós, que
pertencemos ao Sindicato do Rio Grande do Sul - SINGASUL, trazemos esse
problema ao conhecimento dos nobres Vereadores para que seja tomada uma medida,
com urgência, no sentido de possibilitar que sejam fiscalizados os pontos de
revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP.
Queremos dizer
aos Senhores que a nossa preocupação é em relação aos locais que estão vendendo
o gás, em gaiolas colocadas em calçadas, em armazéns, em ambientes fechados,
colocando em risco a nossa população. E nós, que somos do Sindicato e que trabalhamos
há 24 anos no ramo de revenda de gás, de maneira nenhuma poderíamos deixar de
trazer este alerta aos Vereadores da nossa Cidade. É uma preocupação do
Presidente do nosso Sindicato, Sr. Ronaldo Tonet, que se fez representar nesta
tarde através da minha pessoa e de alguns colegas que se encontram presentes,
para trazermos aos Srs. Vereadores esta preocupação, que deve ser a preocupação
de todos nós, porque vender gás não é o mesmo que vender bebidas, cigarros.
Vender gás requer uma preparação especial. Requer o cumprimento das normas
vigentes, tanto municipais quanto federais.
Há poucos dias
tivemos uma reunião com a autoridade de nosso Estado, Sr. Carlos Torres, do
DNC, que se mostrou sensibilizado com a situação, prometendo uma imediata
tomada de medida para que seja coibido esse sistema perigoso de comércio que
está sendo exercido em nossa Cidade.
Outra questão:
o desrespeito ao consumidor. E por que digo desrespeito? Porque tais
comerciantes não têm as credenciais fornecidas pela Prefeitura e pelo DNC para
que possam funcionar como postos de revenda do GLP. Então, a nossa preocupação
é que essas pessoas, ou esses comerciantes, aqueles que têm capacidade, que
tenham a sua preparação para exercer esse comércio, que possam exercer, mas que
invistam na questão da segurança, assim como nós fizemos nos nossos postos de
revenda, atualmente autorizados, legalmente registrados. Gostaríamos que fosse
atendido o nosso apelo para que esses comerciantes que atuam na clandestinidade
tivessem as mesmas obrigações que temos com a Prefeitura, com o DNC e respeito
no atendimento ao público, que não se refere somente a vender o gás e pegar o
dinheiro do consumidor. Isso requer muito mais: requer assistência, prestação
de serviços, prestação de informações ao consumidor e - por que não dizer? -,
estamos fazendo isso com muita dignidade, representando esse comércio que é um
comércio por demais perigoso. Esse não é um comércio qualquer, pois tem sua
própria legislação municipal, que se encontra na Lei nº 7554, de dezembro de
1994, e que está em pleno vigor.
Srs.
Vereadores, vimos a esta tribuna para trazer esta grande preocupação e pedir
aos Senhores que estudem uma maneira para solucionar esse problema. Fomos até à
SMIC, que se mostrou muito interessada em nos dar total apoio, não o apoio a
nós, mas o apoio à segurança, e coibir a clandestinidade da venda desse
produto. No entanto, não tivemos muito êxito, porque ela começou, há poucos
dias, a nos visitar, visitar os postos já credenciados e aqueles que estão
habilitados a comercializar esse produto. Então, Srs. Vereadores, não fomos
atendidos, porque o nosso interesse era que a SMIC, o DNC e os órgãos
competentes fiscalizassem os postos de revenda clandestinos, aqueles que não
contribuem para o Município, nem para o Estado e muito menos para a União. Era
esse o nosso pedido e a nossa colocação, mas, infelizmente, recebemos em nossos
postos de revenda a SMIC para fiscalizar os postos autorizados existentes.
Outra questão
que desejamos colocar é a da concorrência desleal, pois é uma questão que nos
assombra e nos assusta muito, porque os postos que estão legalizados, cumprindo
as normas do DNC e da Prefeitura e investindo no seu patrimônio, não estão
tendo direito de concorrer com esses postos clandestinos. Por isso, pedimos uma
urgência e, se formos atendidos, agradecemos antecipadamente. Que seja coibido
esse comércio ilegal que está ocorrendo, porque Porto Alegre está se tornando
um estopim e - por que não dizer? - uma bomba para explodir a qualquer momento
com essa proliferação da clandestinidade, principalmente nas nossas vilas e
favelas da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós convidamos o Sr. João Fritz Ferreira,
representante do SINGASUL, para fazer parte da Mesa.
Registramos a presença
do Ver. Altamir Gamarra de Oliveira, do Partido Trabalhista Brasileiro de Santo
Antônio das Missões. Seja bem-vindo a esta Casa.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro
a esta Presidência que as notas taquigráficas do discurso proferido na Tribuna
Popular sejam enviadas para o Prefeito Municipal, para o Vice-Prefeito, para a
SMIC, SMOV e SMAM, já que, de uma forma ou outra, essas três Secretarias têm a
ver com a preocupação colocada pelo representante do Sindicato. Como sou conhecedor
desse problema - já encaminhei várias dessas questões, principalmente sobre a
clandestinidade de postos de venda de gás -, creio que, depois da sua
intervenção, ela, por si só, justifica o meu Requerimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano o Requerimento do
Ver. Adeli Sell e solicita que a Diretoria Legislativa tome as providências
necessárias.
A Mesa declara
empossada a Suplente Maristela Maffei em substituição ao Ver. Clovis
Ilgenfritz, Presidente desta Casa, que se encontra em licença por motivo de
luto, nos termos regimentais. A Vereadora Maristela Maffei integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A Vereadora está dispensada de
prestar o compromisso legal, uma vez que já o fez nesta legislatura.
Gostaríamos de
registrar a presença dos Operadores de Raios X, que hoje terão uma nova
designação legal prevista no projeto de autoria do Ver. Nereu D'Ávila:
“Técnicos em Radiologia”.
A presente
matéria encontra-se na Ordem do Dia.
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a proliferação de postos clandestinos de distribuição de gás na
Cidade é enorme. Então, queríamos solicitar ao Presidente do Sindicato, na
medida do possível, já que se trata de um sindicato extremamente organizado,
que listasse esses postos clandestinos de distribuição de gás e fornecesse essa
relação aos Srs. Vereadores e à SMIC, para que se direcionassem especificamente
a esses postos que não estão regularizados, e não àqueles que estão funcionando
no cumprimento da plenitude da lei.
Era essa a
solicitação que deixaríamos à entidade sindical.
O SR. PRESIDENTE: Não há novas manifestações sobre a matéria.
A Mesa sente-se no dever de manifestar a sua preocupação em relação ao assunto
aqui trazido pela representação do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás
Liquefeito: há postos clandestinos que, instalados em nossa Capital e, pelo
tipo de produto que vendem, causam preocupação.
Agradecemos a
manifestação aqui formulada, acreditando que os Senhores tenham escolhido o
fórum mais adequado possível para trazer esse fato. As manifestações havidas
revelam a preocupação dos Vereadores em relação a esse tema.
Gostaríamos
também de manifestar a nossa preocupação sobre a forma da venda do gás
liquefeito feita por empresas distribuidoras na Cidade de Porto Alegre, que
deveriam obedecer à lei que estabelece uma música, e não a buzina dos
caminhões, nas vias e logradouros da Cidade.
Vamos suspender
a Sessão por um minuto para que possamos nos despedir do representante do Sindicato
das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado do Rio
Grande do Sul.
Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h31min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h32min): Reabrimos os trabalhos. O
Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Sr. Raul
Jorge Anglada Pont é o Prefeito de todos os porto-alegrenses. Conseqüentemente,
é o nosso Prefeito e a ele nós tributamos respeito. Mas o mesmo respeito que nós
tributamos ao Prefeito nós exigimos que ele tribute também a este Legislativo.
Há poucos dias,
ele dizia, com seu destempero verbal de sempre, que os Vereadores faziam jogo
de cena quando tentavam conciliar uma solução para a pista de eventos. Hoje, ele
traz no Correio do Povo a informação de que os Vereadores exageraram no choro
ao afirmarem que o projeto é totalmente desconhecido, porque o assunto vem
sendo tratado há muito tempo.
Choro deve ter
sido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando, em 1992, o Sr. Raul Jorge Pont
chorou embaixo da saia larga da imunidade parlamentar, depois de ter agredido
dois Vereadores desta Casa, Ver. Isaac Ainhorn e eu.
Eu não tenho
obrigação de acompanhar todas as coisas que a Prefeitura faz em surdina. Por
exemplo, não pude acompanhar o que ela fez em surdina, durante cinco meses e
meio, para que se tornasse realidade o projeto do Shopping Cristal.
Agora, esse
choro que o Prefeito desta Cidade desrespeitosamente falou em relação aos
Vereadores se refere ao projeto mandado aqui, semana passada, sem que nem ele
mesmo soubesse que projeto era. E por que nós, Vereadores, deveríamos saber, se
ele, que é o Prefeito de Porto Alegre e viaja para fora da Cidade a cada três
dias, não sabia o que estava mandando para esta Casa? Até porque, por razões de
conhecimento, por razões de afinidade, eu tentava estudar esse projeto antes
que ele viesse para cá, mas era outro. Depois os interesses, a chantagem, as
dificuldades impostas levaram o Prefeito a mandar um outro projeto completamente
diferente daquele que estava sendo estudado. Como é que algum Vereador iria
saber das manobras, das artimanhas que a Prefeitura usa para regulamentar o
transporte público nesta Cidade? Como é que o Vereador vai poder, em poucos
minutos, dizer, em alto e bom som, que não tem condições de examinar? Não
interessa se o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Antonio Hohlfeldt e este Vereador
fomos Secretários de Transportes. Isso não interessa, pois eu sou Vereador
igual aos outros e ninguém sabia o que estava acontecendo. Nem mesmo a Bancada
do PT sabia, até porque, se o Prefeito tinha um projeto diferente, alguns dias
antes, ele também não sabia. Os interesses se somaram e fizeram com que o
Prefeito procurasse resolver aquela malfadada intervenção nas empresas de transportes
coletivos, intervenção que foi criticada por todos os Vereadores, não no
início, porque se imaginava que a Prefeitura buscava conhecer o problema. Mas a
Prefeitura não buscava conhecer o problema. Ela perdeu na Justiça. Agora, os
desatinos que cometeu ao longo de um ano inteiro de intervenção...! Fez uma
intervenção numa das empresas da Cidade, desmanchando 15% ou 20% da frota.
Desapareceram pneus novos comprados, não pagaram o INSS, não pagaram o ISSQN,
que era para a própria Prefeitura, e quando terminou a intervenção entraram na
Justiça. Agora o Prefeito, com a sua competente assessoria, procura acertar
essas diferenças de milhões de reais - e não são dois nem 10 milhões, talvez
sejam 20 milhões - do povo de Porto Alegre, que deveriam ser pagos por aqueles
que cometeram o desatino. O Prefeito, então, mandou um projeto de lei na
undécima hora e diz que os Vereadores não podem reagir, dizendo que não
conheciam aquele malfadado projeto de lei.
De qualquer
forma, também ao Prefeito Raul Jorge Anglada Pont saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para
tratamento de saúde no dia de hoje - 15 de dezembro.
(Obs.: Foi
apregoado Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. Carlos
Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, utilizaremos o tempo de Liderança, hoje, para mostrar a nossa
indignação com o Governo do Estado. Na semana passada, na sexta-feira à tarde
mais precisamente, 198 brigadianos que vieram do interior do Estado receberam a
comunicação de que estavam transferidos, definitivamente, para Porto Alegre.
Nós
consideramos essa transferência uma injustiça pelo modo como foi feita. A
população está lembrada que esses brigadianos foram recebidos no Palácio
Piratini com pompas e honras. Parecia que, de uma hora para outra, o Governo do
Estado havia resolvido o problema da segurança pública em nossa Cidade. Qual
não foi a nossa surpresa quando, ao findar os 30 dias, os brigadianos receberam
a comunicação de que estavam transferidos definitivamente para Porto Alegre! Na
sexta-feira, o caos se instalou no 9º BPM. Alguns soldados tentaram, inclusive,
o suicídio. Por quê? Nós todos sabemos o que representa um aluguel aqui em
nossa Cidade; sabemos ainda que a diária desses brigadianos, de 35 reais, que
eles ainda não receberam, não significa nada. Na realidade, esses 198
brigadianos foram enganados. E agora ficam em situação difícil, porque querem
retornar às suas famílias e não sabem como.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa adverte que o Ver. Carlos Garcia
encontra-se em Comunicação de Líder e apela aos Vereadores para que não façam
apartes anti-regimentais.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h41min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h42min.): Estão reabertos os
trabalhos. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Obrigado, Sr. Presidente.
Entendemos que a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal, que luta sempre pela
causa da segurança pública, também é pertinente, porque ele entende como tal
essa injustiça. Eu tenho certeza de que, se ele estivesse à testa da Secretaria
de Segurança Pública, tal fato não ocorreria.
Senhoras e
Senhores, o que nos revolta mais é fazer a essas pessoas simples ilusões, e
elas foram iludidas, escamoteadas, pisadas. E nós sabemos que eles não mereciam
isso, porque sabemos muito bem o valor que cada brigadiano tem. E pergunto:
como eles vão retornar para suas famílias?
Mais uma vez
isso demonstra que o brigadiano é um cidadão comum, igual aos outros, só que é
um cidadão fardado. Eles tiveram a dignidade de chorar, como um homem chora nas
suas dificuldades e angústias.
É por isso que
não concordamos, em momento algum, com o que fez o Sr. Governador, o Secretário
de Segurança Pública e o Comandante da Brigada Militar. São atitudes como essas
que fazem as pessoas não crerem mais no Poder Executivo.
Esperamos que,
o quanto antes, o Governador do Estado reveja a sua atitude para que esses
brigadianos retornem aos seus lares. Queremos, sim, mais segurança, mas
queremos que as pessoas que fazem a nossa segurança tenham tranqüilidade para
isso. Porque, nesta situação de pressão, não tenho dúvidas de que essas pessoas
não têm a mínima condição de fazer a segurança pública da nossa Cidade.
Portanto, o
nosso veemente voto de repúdio à atitude do Sr. Governador, do Sr. Secretário
de Segurança Pública e ao Comandante da Brigada Militar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no mesmo diapasão dos Vereadores que me antecederam na tribuna, e
ressaltando que embora seja especificamente um assunto de ordem estadual, sem
dúvida a segurança é um assunto de âmbito de todos nós, haja vista que o Ver.
Cyro Martini tem presidido uma Comissão Especial nesta Casa em relação à
segurança. Entendemos que a Casa, não tendo uma comissão unicamente para tratar
de assuntos de segurança, incumbiu-nos de avaliar, porque, sendo Vereadores e
convivendo com as comunidades, uma das principais preocupações, em todos os
recantos da Cidade, é a segurança. O nobre Ver. Pedro Américo Leal, que foi
Secretário de Segurança e é uma das autoridades no assunto, está também
preocupado com esta situação.
É surpreendente
que, sob o pretexto de que a segurança da Região Metropolitana deveria ser
reforçada, fossem removidos 250 militares policiais do interior do Estado para
esta Capital com intenção de proporcionar segurança, já que a população da
Grande Porto Alegre corresponde a um percentual bastante alto em relação ao do
interior do Rio Grande e, quanto às incidências em relação à criminalidade e
outros delitos, há um percentual muito distante do interior do Estado, embora,
evidentemente, em todos os lugares essas questões sejam correlatas e tenham incidência.
O que surpreendeu, e a mídia expressou fartamente, foi que esses militares
viriam apenas por um mês, inclusive através da assinatura de um boletim ou de
algo semelhante. Ao término do mês, e que para eles seria o fim da missão, eles
foram avisados que deveriam permanecer aqui, justo na época natalina, de final
de ano, muitos deixando as famílias, as esposas grávidas, e aqui as suas
condições, os seus aposentos são pessimamente colocados, com os alojamentos a
ponto de não terem um armário para guardar seus pertences. Com a publicação da
imprensa, ficou desnudado um assunto que parecia ser tranqüilo e transparente e
que se transformou num martírio, pelo menos para os policiais militares.
Eu creio que,
quando se vai fazer um remanejamento dessa situação, não precisa ser comandante
de tropa e nem de regimento para saber que pessoas que fazem a segurança dos
outros têm que ter asseguradas as suas próprias condições de vida pessoal; do
contrário, eles saem para trabalhar com 35 graus de calor, com pensamento para
suas famílias, que estão angustiadas no interior, mal dormidos e mal alojados.
Que policiamento seria esse? É fácil de adivinhar. Então, nós achamos que o
Governo do Estado, embora com a pretensão ou uma condição de reforçar o
policiamento, acabou complicando a situação desses policiais militares que,
revoltados, querem regressar para o interior. Então, o mínimo que houve foi uma
má condução da situação, porque agora veio uma revolta, e vamos convir que, sob
o ponto de vista humano e profissional, é convincente a revolta dos policiais
militares. Isso não quer dizer e não elimina de que a experiência, em tese, deu
certo, porque os percentuais teriam diminuído - pelo menos é o que foi
divulgado pela imprensa.
Lamento a
condução equivocada da situação e, como cidadão pertencente à comunidade, quero
uma solução compatível com a segurança da população, mas que também se dê a
esses policiais condições de fazer uma segurança absolutamente tranqüila. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa saúda a presença nesta Casa do
ex-Ver. Ignácio Neiss, desta Capital, que honra este Legislativo pelo trabalho
desenvolvido nesta Câmara, na legislatura de 82 a 88.
Gostaríamos de
informar, para os devidos registros, que o Ver. Pedro Ruas se encontra
representando esta Presidência na posse do Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, Dr. Flávio Portinho Sirângelo.
Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Requeiro que o meu projeto,
de fl. 11, seja votado logo após o do Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José
Valdir. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui
convocado para uma reunião na manhã de hoje, às 10h, da qual participaram
outras Lideranças, cujo objetivo era saber quais os projetos que deveríamos
votar hoje, último dia do ano legislativo. Todas as outras reuniões que
tivermos depois deste dia 15 serão extraordinárias.
Fizemos uma
relação dos projetos que deveriam ser votados e dos que não poderiam ser
votados e que deveriam entrar nas possíveis extraordinárias. Parte do tempo
gasto pela manhã foi exatamente para determinar a ordem dos projetos a serem
votados, exatamente por causa das prioridades que a Casa tem.
O projeto do
Ver. José Valdir é um projeto polêmico. Foi discutido na CEFOR, onde fui o
Relator. Sei que é um projeto polêmico. Por que vamos colocá-lo em segundo, se
temos, hoje, para votar, um projeto que sei que é prioridade da Administração
Popular, um projeto tributário? Se esse projeto não for votado até o final do
ano, todas as questões tributárias ficarão para depois. É um problema do PT,
mas também nosso. Eu colocaria este projeto como uma das prioridades. Temos
três projetos da Mesa para serem votados, que foram colocados como prioritários
para que esta Casa possa modernizar a sua administração. Os Vereadores que
fazem parte da Mesa acharam que esses projetos apresentados devem ser votados.
Está na relação dos projetos que devem ser votados no dia de hoje o projeto do
Ver. José Valdir, mas ele está dentro de uma ordem, de acordo com a preferência
dos Vereadores que compunham as Lideranças das Bancadas.
Manifesto-me
contrário ao Requerimento do Ver. José Valdir, pois assim não vai mais adiantar
comparecermos em reuniões de Lideranças, combinarmos alguma coisa e, depois, um
requerimento no Plenário muda tudo. Vamos votar o projeto do Ver. José Valdir
na sua ordem. Eu me proponho, muito embora seja contrário ao projeto de V. Exa.,
a não sair enquanto não votar o seu projeto. Peço que V. Exa. retire o seu
Requerimento, porque projetos extremamente importantes, inclusive para o seu
próprio partido, ficarão para depois. Eu não sei se será isso importante para a
nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com
a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu
disse que o meu projeto não era polêmico, não quis dizer que ele era unânime.
Realmente, o Ver. Luiz Braz tem uma justificativa de voto no interior do
projeto, dizendo da sua contrariedade. No entanto, temos um parecer favorável
do Ver. João Antônio Dib, com emendas que qualificam o projeto. Temos emendas
do Ver. Nereu D'Ávila, com as quais concordo, e emendas do Ver. Antônio Losada.
Essas emendas vão dar maior qualidade a esse projeto.
Esse projeto
passou por todas as Comissões, seguiu a tramitação normal da Casa, esteve por
duas vezes na Ordem do Dia da semana passada, esteve em segundo lugar na Ordem
do Dia, depois passou para terceiro. Não esteve na Ordem do Dia da última
sexta-feira por decisão das Lideranças. Eu me submeti, Ver. Luiz Braz, a todas
essas deliberações. Tudo isso com o compromisso, baseando-me em um questionamento
que fiz na sexta-feira. Ele voltou para Ordem do Dia, só que voltou em último
lugar.
Não estou
querendo desfazer da reunião de Líderes, tanto que aceitei tudo isso; estou
apenas querendo dizer que esse projeto precisa de maioria absoluta, porque ele
é Projeto de Lei Complementar - aliás, é a o único que precisa maioria
absoluta. Por isso estou querendo trazê-lo para segundo lugar na ordem, para
que possamos votá-lo. É o meu único projeto, a não ser um de nome de rua e
outro de título, para ser apreciado pelos meus nobres pares, e, se não for
apreciado hoje, não o será mais, porque o outro, do sistema, já disseram que
era polêmico. Estou aceitando, foi um acordo. Ele entrará, se houver uma
convocação extraordinária.
Ver. Luiz Braz,
eu lhe peço, em nome do nosso passado de lutas comunitárias: vamos apreciar
este projeto, vamos trazê-lo um pouco antes na ordem para votar e, quem sabe,
no debate, eu possa até convencê-lo, porque acredito que o debate não é uma
parede em que somos inflexíveis. Muitas vezes nos convencemos. Isso faz parte
da democracia. Peço para que a gente traga, logo depois do projeto do Ver.
Nereu D'Ávila, e vamos apreciar. Não estou desrespeitando. Não é meu objetivo
desrespeitar a reunião de Líderes, tanto que eu me submeti a todo esse
processo. Inclusive, aceitei que ele ficasse fora, embora tenha feito um
esclarecimento aqui, não veemente, como é do meu costume, mas isso é da minha
personalidade. Estou pedindo que se traga esse projeto um pouco antes. Vamos
analisá-lo, votar e, se possível, aprovar o projeto.
Estou apenas
querendo isto: trazer para segundo para que se possa discutir esse projeto que
exige maioria absoluta - e é o único hoje que exige maioria absoluta -, com
maior número de Vereadores presentes no Plenário, e fazer um bom debate. Quem
sabe possa até convencê-lo a melhorar com seu voto ao meu projeto. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos que, dos seis projetos que se
encontram na Ordem do Dia, seis exigem maioria absoluta.
Colocamos em
votação o Requerimento do Ver. José Valdir. (Pausa.) A Mesa suspende os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h11min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h12min): Estão reabertos os
trabalhos.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Em retificação de acertos
de Lideranças e com a concordância do autor da matéria, ficou acordado que,
depois do código tributário, que, dependendo da Comissão de Justiça, vai ser
acoplado ou não ao IPTU, e antes do projeto do Ver. Motta, entrará o do Ver.
José Valdir.
O SR. PRESIDENTE: Será na seguinte ordem: PLL 47/97, PLCE
11/97, PLE 57/97, PR 39/97, PR 40/97, PR 43/97, PLCE 03/97, PLCL 04/97, PLL
187/97 e PLL 193/97.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1097/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/97, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que altera a denominação da classe Operador de Raio X para Técnico em
Radiologia.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 47/97. O Ver. Nereu
D'Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta é a típica matéria que, no nosso entendimento, corrige
disfunções ocorridas na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Ocorre que os
atuais nominados de Operadores de Raios X foram regulados, para o exercício da
profissão, como Técnicos em Radiologia por lei federal, que é a Lei 7394, de 29
de outubro de 85, que diz:
“O Presidente
da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei: Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão
de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios
X que, profissionalmente, executam as técnicas: I - radiológica, no setor de
diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no
setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina
nuclear”.
Esta é a lei
federal, regulamentada pelo Decreto 92790, de junho de 86, um ano depois, que
diz a mesma coisa: “O Presidente da República, usando da atribuição, que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
artigo 17 da Lei 7394, de 29 de outubro de 1985, decreta: Art. 1º - O exercício
da profissão de Técnico em Radiologia fica regulado pelo disposto neste
Decreto, nos termos da Lei 7394, de outubro de 1985. Art. 2º: São Técnicos em
Radiologia os profissionais de Raios X que executam as técnicas: I -
radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia;
III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor
industrial; V - de medicina nuclear”.
Esta é a
questão federal. Agora, a questão municipal: houve um concurso, em dezembro de
91, onde, no Edital, se falava: “Requisitos - letra c: possuir, até o
encerramento das inscrições, credencial de Técnico em Radiologia”. Só que o
concurso era para Operador de Raios X. Nos documentos, dizia: “4.2.2: possuir
habilitação exigida no subitem, que deverá ser comprovada por ocasião da
posse”. Essa habilitação era ter a credencial de Técnico em Radiologia, já
mencionada.
A bancada
governista e o Governo que me perdoem, mas foi um edital enganoso, aquilo que
em linguagem popular se chama de “pega ratão”, porque quando do concurso, em
91, já existia a lei de 85 e a regulamentação de 86. Portanto, não se poderia
mais chamar de Operador de Raios X aquilo que a lei de 85 e a regulamentação de
86 tinham transformado em Técnico em Radiologia, e a Prefeitura, no edital do
concurso, usou a seguinte artimanha: chamou o concurso de Operador de Raios X,
mas exigia a habilitação, a documentação concernente a Técnico em Radiologia.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos se inscreve e cede o
seu tempo para o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço à Vera. Sônia
Santos pela cedência do tempo.
Depois, em 96,
novamente a Prefeitura incorreu nessa artimanha, fazendo uma convocação
pública. O Hospital de Pronto Socorro, a Secretaria Municipal de Saúde, em
junho de 96, no item III do edital, dizia o seguinte: “Operador de Raios X -
pré-requisito: título comprobatório da habilitação exigida”. Que habilitação
era essa? Habilitação da lei federal de Técnico em Radiologia. Ficou claro que
eles tinham todos os requisitos necessários, inclusive documentação, para
Técnico em Radiologia, porém foram lotados e foram nominalmente chamados de
Operadores de Raios X. A direção da Associação de Técnicos em Radiologia, o
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e nós fomos recebidos pelo Prefeito
Tarso Genro. O Prefeito Tarso Genro concordou, até como advogado trabalhista,
em tese, mas ele queria a oitiva e solicitou parecer da Procuradoria, que, até
a presente data, ainda não se pronunciou sobre o assunto. Diante da evidência
de que eles, juridicamente, foram chamados para uma função - Técnico em
Radiologia - e funcionalmente exercem a função de Operador de Raios X, essa é
uma questão induvidosa. No plano administrativo tentaram, por diversas vezes,
inclusive com este Vereador, com o próprio Prefeito Tarso Genro, que fosse
corrigido. É evidente que se sabe que, administrativamente, jamais será feita
essa corrigenda porque ensejará que outras categorias venham a lume também
exigir correções de disfunções ou de questões equivocadas no âmbito da Administração.
Foi feito, pelo
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, em 8 de julho de 1996, um
documento expondo toda essa questão, que estou, neste momento, relatando, ao
Prefeito Tarso Genro. Foram feitas, inclusive, tratativas de ordem política
para ver se havia uma solução do âmbito administrativo da Prefeitura Municipal,
e a Procuradoria não se manifestou. Até agora, eles permanecem na mesma
situação. De modo que nós resolvemos fazer essa corrigenda, através de Projeto
de Lei, de alterar a denominação da classe de Operador de Raio X para Técnico
em Radiologia. Fizemos isso em março de 97.
É bom registrar
que este processo recebeu parecer favorável de três ilustres Vereadores da
Bancada do PT: Ver. Adeli Sell, Ver. João Motta e Ver. Antônio Losada. Evidentemente,
foram pareceres brilhantes, acatados pelas Comissões e por nós recebidos com
entusiasmo.
Diante disso,
Srs. Vereadores, eu acrescentaria que esta Câmara estará prestando um serviço
ao Executivo aprovando este projeto, porque, se o Executivo fizesse, ele ...
O SR. PRESIDENTE: Encerra-se o tempo de V. Exa., mas o Ver.
Jocelin Azambuja inscreve-se e cede-lhe o tempo.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço ao Ver. Jocelin
Azambuja, mas só aceitei o tempo para encerrar.
Como eu dizia,
o raciocínio correto é este que vou fazer: se o Executivo enviasse um Projeto
de Lei para esta Casa corrigindo essa situação, o que seria absolutamente
normal, porque juridicamente eles estão no exercício de uma denominação e
funcionalmente estão nominados com outra denominação, mas, se a Prefeitura
mandasse um PL para cá, é evidente que muitas outras classes naturalmente
viriam postular outras correções, não tão claras, transparentes e eloqüentes na
sua injustiça como esta, de apenas nominar Técnico em Radiologia, o que já o
faz a lei federal. Eu digo mais: até juridicamente, pela hierarquia das leis,
está sendo desobedecida uma lei federal. O Município não poderia fazê-lo. Dada
a regra jurisdicional maior, as menores têm que obedecer.
Esta Casa
estará apenas e tão-somente corrigindo, colocando na nomenclatura funcional os
atuais nominados Operadores de Raios X como Técnicos em Radiologia. Este nome
não é invenção deste Vereador, não é uma pretensão descabida, e sim estribada
em lei federal, em regulamentação federal, até em edital da Prefeitura, que
exigiu todos os requisitos de técnico e, depois, colocou como operador.
Tenho absoluta
certeza de que apenas, neste projeto, está-se corrigindo uma clamorosa
injustiça em relação a esses servidores municipais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para discutir o PLL 47/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ilustres visitantes, gostaria de me congratular com os ilustres
visitantes, Técnicos em Raios X, e neles reconheço as melhores figuras, as
melhores competências profissionais da área, área que conheço como a palma da
minha mão. Alguns têm mais de 30 anos de profissão e aqui vêm buscar guarida
para corrigir uma injustiça inominável. Depois, quando eu peço uma moção de
apoio para os funcionários do Pronto Socorro, a bancada do Governo pede para
discutir e diz que não é bem assim! Mas vejam que não houve a iniciativa da
Administração de repor, de corrigir, imediatamente, essa clamorosa injustiça, e
a lei existe desde 1985. Por que, desde 1991, há sete anos atrás, toda essa
classe de profissionais vem lutando, quando bastava uma iniciativa do
Secretário Municipal da Administração para corrigir tudo isso?
O nobre
Vereador Nereu D'Ávila, na sua competência, na sua visão, atendendo a pedido
das lideranças dessa categoria funcional do Pronto Socorro, que vive uma crise
insuportável, que está em pé de guerra, apesar da negativa do Secretário,
elaborou o projeto que corrige toda essa injustiça.
Diz aqui: “não
terá a iniciativa da Administração porque outras categorias virão” - o que eles
chamam de absurdo, de extrema barbaridade – “buscar apenas o cumprimento da
lei”. Isso realmente é uma barbaridade.
Quero
parabenizar o Ver. Nereu D'Ávila por essa iniciativa e tenho certeza de que
outras categorias irão pedir a V. Exa. o que é justo, o que é de direito.
Gostaria de
dizer aos Senhores que esse pedido não vai onerar os cofres públicos, mas, se
onerar, isso não é importante, porque o que deve ser feito é justiça. Agora, o
pedido de vocês é tão pequeno, pois a classe é pequena em número, que seria uma
verdadeira barbaridade que se perpetrasse, que se deixasse, durante anos e
anos, profissionais que exercem uma profissão tão útil, tão decisiva para o Hospital
de Pronto Socorro sem corrigir esse erro da Administração.
Todos nós
sabemos que sem o serviço de radiologia o Pronto Socorro não funciona. Ele é
fundamental, porque é o primeiro diagnóstico, normalmente, que é feito. É um
trabalho insalubre, é um trabalho que exige muito esforço e, no entanto, o
tratamento que se dá ao trabalhador que vive exposto à radiação é transformá-lo
em Operador de Raios X para pagar três vezes menos. Isso é muito injusto. Por
isso, a tarde de hoje será uma tarde histórica, porque, além de repor uma
injustiça, vai indicar, através desse trabalho magnífico do Ver. Nereu D'Ávila,
um norte, vai indicar um caminho para todas as categorias funcionais buscarem a
justiça, senão através da administração, pelo menos através do Legislativo, que
tem os seus meios para propor que uma ignomínia como essa, essa barbaridade que
se faz com o funcionalismo, não se repita com outras categorias. E não se diga
que a administração é de agora. Não, é a mesma administração que vem chamando
de conveniência a forma com que chamam o Operador de Raios X. Que conveniência?
Essa barbaridade que existe entre os Operadores de Raios X, Técnicos de Raios X
é a mesma que está ocorrendo com inúmeras outras categorias do Pronto Socorro,
que não têm só reivindicações salariais a fazer; são melhores condições de
trabalho. Isso mostra a grandeza da categoria e a sua excelência como
profissionais que têm que exigir um tratamento melhor e com mais respeito.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para discutir o PLL 47/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou procurar ser bem sucinto e não ser repetitivo.
Algumas
coisas nos chamam atenção ao examinar todo o projeto e ao ouvir as reivindicações
desse segmento. Primeiro é relativo ao edital do Concurso Público nº 278,
Operador de Raios X, que diz seguinte, no item IV, sobre as condições para
inscrição: “Requisitos: a) ser brasileiro, b) estar quite com as obrigações
militares e eleitorais, c) possuir, até o encerramento das inscrições,
credencial de Técnico em Radiologia”. O próprio edital, por si só, já pede
credencial de Técnico em Radiologia. Aqui fala em Operador de Raios X. Ou, ao
abrir o edital, estava-se propondo algo diferenciado ou a confusão é
pertinente, considerando que operador e técnico seriam a mesma coisa. Em nosso
entendimento, não são a mesma coisa. A própria Prefeitura sabe que não são a
mesma coisa. Mas, no próprio edital, já contém uma reivindicação mais do que
justa. Técnico em Radiologia tem um Conselho próprio, e o Conselho tem o dever
de fiscalizar, e fiscaliza. Portanto, mais do que justa é essa equiparação.
Não
estamos preocupados se outras categorias também vão reivindicar. Toda vez que,
no Poder Público ou na iniciativa privada, houver distorções salariais, de
funções, cabe àquelas pessoas que se sentem prejudicadas reclamar. É o que
fazem aqui hoje os Técnicos em Radiologia. Portanto, somos favoráveis ao
projeto do Ver. Nereu D’Ávila, porque a reivindicação é justa e meritória.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira discutir, colocamos em votação o PLL 47/97. Para encaminhar, tem a
palavra o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
quero, em primeiro lugar, encaminhar em nome da Bancada do PT exatamente pelo
respeito que temos com todas as questões de ordem pública e pela forma clara
com que lidamos com esses assuntos.
Esse
é o tipo de projeto que se presta - apesar de não ser essa a intenção do autor,
naturalmente - a discursos como o que ouvimos aqui, de que o HPS está em “pé de
guerra”, que o Governo Municipal não cumpre as leis, que são discursos que
podem facilmente ser colocados de qualquer tribuna, porque o microfone aceita
qualquer coisa, mas é muito mais difícil obterem-se os dados que comprovem que
essas coisas sejam realidade. A pressa de criticar e de transformar a realidade
fez com que, sexta-feira, um Vereador desta Casa quisesse apresentar uma moção
de repúdio à ação da Prefeitura em relação ao HPS, ou outra coisa qualquer. É a
pressa ensandecida por achar problemas onde não existem.
Há
muitas dificuldades com o funcionalismo municipal, de várias ordens. No
entanto, a Cidade e o Estado inteiros reconhecem os relevantes serviços que o
HPS presta em todas as suas categorias profissionais e o alto compromisso
público que tem. Portanto, eu quero deixar claro isso, porque sobre lei
salarial quem tem muito a nos ensinar e não pagar são aqueles que mandaram leis
salariais para o magistério e jamais pagaram lei salarial, são os que chamaram
centenas de brigadianos do interior do Estado para passar 30 dias na Capital e,
na última sexta-feira, disseram que os brigadianos vão ficar para todo o sempre
aqui em Porto Alegre.
Mas
não é este o assunto. Quero lembrar que o Ver. João Motta, da nossa bancada,
fez um relatório favorável ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça. O
Ver. Adeli Sell, pela CEFOR, e o Ver. Antônio Losada, pela CUTHAB, também. Os
três pareceres que estão nesse projeto são de lavra do PT. Agora, eu quero
deixar transparente, na condição de Líder da Bancada do partido do Governo, que
nós não conseguimos produzir, entre a bancada e o Governo, uma posição coesa,
clara, com relação a esse projeto. Portanto, estamos diante de uma dificuldade.
A bancada tem uma posição predominante; não conseguimos produzir uma relação da
mesma ordem com o Governo, em função de uma série de outros projetos que
acabaram se sobrestando a esse. E todos nós sabemos que, no final de ano,
especialmente a bancada da situação tem uma série de questões que precisam ser
encaminhadas. Até teve uma comissão dos representantes dos trabalhadores do
serviço de radiologia que fez um trabalho pertinaz, permanentemente
acompanhando esse projeto na Câmara, sem nenhuma dificuldade.
Isso
significa, e este é o encaminhamento da Bancada do PT, que a nossa bancada vai
votar diferente do que tradicionalmente votamos. Nós vamos liberar o voto de
cada Vereador. E quero deixar bem claro - eu prefiro tratar as coisas de forma
clara, para não ter dubiedade no trato - de que isso não significa vários votos
favoráveis ou, eventualmente, nenhum voto contrário da bancada do governo, que
essa questão esteja concluída por parte da situação. Porque não há nenhum compromisso,
por parte do Governo, com o veto ou não-veto desse projeto. E, por isso, quero
deixar bem transparente, como costumo fazer, mesmo que, eventualmente, não seja
simpática essa questão, porque preferimos tratar com respeito e clareza, mesmo
com divergência dos funcionários públicos municipais, e assim como toda a
sociedade. Se dissermos algo, seja agradável ou não, esse algo vai ser cumprido
na seqüência, pois não gostamos de ficar fazendo uma política de “tapa nas
costas” aqui e depois mais adiante negá-lo.
Por
isso, vamos encaminhar com a bancada liberada e sem nenhum compromisso de veto,
até porque não conseguimos produzir uma proposta coesa, como é praxe da nossa
bancada, como seria o nosso desejo e a nossa determinação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra para encaminhar o PLL 47/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o digno Líder do PT, Ver. Gerson Almeida, colocou aqui que o
Partido dos Trabalhadores tem um respeito e uma forma clara de tratar as
coisas. Que respeito é esse pelo funcionalismo se, desde 1985, já existe a lei
e desde 1991 essa reivindicação, após o concurso, se tornou, como disse muito
bem o Vereador, pertinaz? Esta ação pertinaz foi indispensável para sobrepujar
os óbices que a Administração Popular vem colocando na dificuldade imensa que
tem o funcionalismo de sair deste profundo e insuportável arrocho salarial
existente, também, nas esferas estadual e federal.
Disse
também que o Hospital de Pronto Socorro não está em pé de guerra e que não está
sucatado. Só para informar ao Ver. Gerson Almeida, das cinco salas de cirurgia,
duas delas não têm condições de serem utilizadas, porque estão sem controle de
oxímetro e capinólium. Outra estava sendo ocupada para depósito de material.
Hoje
o Conselho Regional de Medicina ia fazer um laudo do hospital. Não o fez. Pediu
adiamento para entregá-lo amanhã, quando o conheceremos.
Sr.
Presidente, quero condições mínimas para ...
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos
respeitar o tempo do Vereador que está ocupando a tribuna.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É difícil ouvir verdades,
pois o Hospital de Pronto Socorro presta relevantes serviços, como disse o Ver.
Gerson Almeida. Na verdade, ele presta relevantes serviços porque toda a sua
classe funcional luta com o maior respeito pelos seus pacientes. Diariamente,
abraça as questões mais difíceis, apesar dos óbices administrativos, do
sucateamento existente no Pronto Socorro, das dificuldades de falta de material
existentes e que, agora, publicamente, serão provados.
Existe
sempre aquela manobra diversionista: “Ah! no Estado é assim também; na União
também é assim”. Essa é uma forma agressiva em relação a outras pessoas, a
outras bancadas, que não têm nada a ver com esse assunto. Eles precisam entrar
no mérito do assunto e dizer: “Nós erramos”.
Ver.
Adeli Sell, Ver. João Motta, Ver. Antônio Losada já fizeram seus pareceres
favoráveis ao projeto de autoria do Ver. Nereu D' Ávila.
A
lei é tão clara! Não há como dizer o contrário, tal é o seu descumprimento, o
elefante imenso que criaram, a grosseria do não-cumprimento dessa lei.
Esse
trabalho pertinaz de vocês teria que ter como correspondência não o que disse o
Ver. Gerson Almeida, que vai liberar o voto da bancada. Ele tinha que fechar
questão e dizer: “Vamos todos votar a favor do projeto porque é uma clamorosa
injustiça que está sendo feita”. E, se for vetado o processo, vocês podem ficar
certos de que esta Câmara rechaçará os vetos, porque nós temos noção do que
está ocorrendo.
Vocês
estão aqui hoje não apenas por uma visita de cortesia, mas por uma
reivindicação de uma categoria que, funcionalmente, sofre muito, e este
respeito, esta clareza estão totalmente derrubados, pelo que disse o Dr. Gerson
Almeida, porque este respeito e esta clareza estão muito lentos. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para encaminhar o PLL 47/97.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, no exame do presente projeto, a lógica que deve presidir o exame é
linear. Há uma legislação federal, alterando a designação dos Operadores de
Raios X para Técnicos em Radiologia. Essa alteração decorre não só, neste caso
ou em inúmeros outros, do avanço tecnológico, da modificação das relações de
trabalho e, conseqüentemente, até a designação diferente dos operadores dos
diversos equipamentos modernos que venham a ser adicionados ao uso e à tradição
dos nossos hospitais, como é o caso do nosso Pronto Socorro. Nós estaríamos
andando para trás, se não observássemos esses dispositivos, esses avanços.
A
categoria lutou com conseqüência, com pertinácia para que isso fosse efetivado,
e a Prefeitura, a meu ver, não devia ter resistido tanto. Eu faço um apelo para
que os órgãos técnicos da Prefeitura comecem a se preocupar não só com os
Técnicos em Radiologia, mas com todo o sistema não só da saúde, mas dos
equipamentos tecnológicos modernos, em ir gradativamente substituindo,
modificando, aperfeiçoando, modernizando a nomenclatura desses operadores sob
pena de nós nos defrontarmos seguidamente, nesta Casa, com episódios como esse.
Um Vereador acede aos apelos de uma categoria profissional, se transforma num
porta-voz de um assunto que deveria ser da própria Administração e nos
engalfinhamos numa luta desnecessária.
Quero
daqui fazer um apelo ao Prefeito para que não vete este projeto, porque ele é
conseqüência de uma adaptação a uma lei maior. Vai-se desgastar politicamente,
administrativamente se fizer isso. Na nossa lógica linear, nós não teremos como
sustentar este veto. Não há razões, como até agora não foram oferecidas razões
convincentes de ordem legal para que não se aprovasse este projeto.
Vamos
usar a cabeça, com os neurônios necessários, para que comecemos a raciocinar
com lógica.
Por
isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a equipe de funcionários que está aqui
hoje reivindicando não está fazendo mais do que procurar garantir os seus
direitos. E não são direitos corporativos, vamos entender isso. Quantas
categorias hoje, no Município, vão ter que insistir nesta luta para garantir o
direito à modernidade, ao progresso científico? Nós estamos inseridos neste
mundo; não podemos nos abstrair desta condição.
Por
isso, Srs. Vereadores, vamos votar com tranqüilidade este projeto e fazer este
apelo ao Sr. Prefeito, para que não vete e que fique esperando e, se possível,
se antecipando às outras categorias funcionais que tenham problemas semelhantes
a este. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra para encaminhar o PLL 47/97.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu creio que a palavra do Ver. Lauro Hagemann foi uma palavra
sóbria e que tocou exatamente no que interessa, que é o projeto, a corrigenda de
uma injustiça, inclusive reconhecendo que, legalmente, choca-se com legislação
federal clara, insofismável. Eu faço eco ao apelo feito para o Sr. Prefeito não
vetar. Na verdade, acho que seria uma saída política honrosa para a
Administração na medida em que, não vetando o projeto e sendo ele promulgado
pela Câmara, a Prefeitura poderia “lavar as mãos”: “Foi a Câmara: ela votou;
ela promulgou”.
Eu
entendo que existem muitas formas de injustiça às categorias. Outras categorias
também poderão clamar, mas eu duvido, até que me provem o contrário, que haja
uma injustiça tão clara como a demonstrada nesse processo. Uma lei de 85, com
regulamentação em 86, diz claramente: “Operador de Raios X e Técnico em
Radiologia”. A Prefeitura reconhece isso por linhas transversas no seu edital.
Ali, ela diz que é para Operador de Raios X, mas pede os requisitos de Técnico
em Radiologia. É um drible, e um daqueles do Garrincha: de entortar os
funcionários. A Câmara corrige essa anomalia, e a Prefeitura deixa assim. Como
já foi dito, Ver. Gerson, a repercussão financeira será mínima.
Se
a Prefeitura mandasse o projeto para a Câmara, diante de outras formulações,
mesmo que diversas, mesmo que não tendo a mesma transparência da injustiça
jurídica e funcional, outras categorias pressionariam, dizendo: “Se a
Prefeitura mandou daquela categoria, por que não manda o da nossa?” A Câmara
avocou a si e promulgou. E se a Prefeitura fizer como Pilatos - lavar as mãos
-, o que acontecerá? Se houver qualquer reclamação, a Prefeitura poderá dizer:
“Foi a Câmara.”
A Administração do PT, por vezes, radicaliza
de uma forma irracional. Aquela outra questão, de um princípio do Sr. Arno
Augustin - contrariando um mandamento divino, um daqueles dogmas da Igreja
Católica Apostólica Romana -, de que não se pode dar isenção, coloca injustiças
com o meu projeto da isenção do IPTU e ISSQN para adoção de menores abandonados
e de rua, que era, praticamente, repercussão financeira zero, mas para manter
aquele princípio irremovível foram à Justiça. Derrotaram a mim? Não! Derrotaram
o princípio da adoção, derrotaram os menores abandonados, que continuam
mendigando nas sinaleiras. Acho que tem que haver mais flexibilidade. Há
matérias que devem seguir um princípio, mas há outras que são socialmente
justas - mais do que justas e financeiramente ridículas, sob o ponto de vista
da arrecadação ou do gasto. Há que haver sensibilidade! Esse é um caso. Se não
houvesse uma lei federal clara, um edital, que está nos autos do processo para
se ver... Mas isso é uma questão política da Prefeitura.
Como o Ver. Lauro Hagemann, que pertence
teoricamente à bancada do Governo, fez esse apelo, eu me encorajei a
endossá-lo, porque é o tipo de situação em que só sairá engrandecida a
Prefeitura ao admitir que está inadequada a nomenclatura de Operador de Raios
X, porque na realidade jurídica, funcional e moral eles são Técnicos em
Radiologia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 047/97, de
autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com a
abstenção dos Vereadores Gerson Almeida e Juarez Pinheiro.
Declaração de Voto dos Vereadores Guilherme Barbosa, Maria do Rosário,
Antônio Losada, Maristela Maffei e Renato Guimarães, da qual daremos
conhecimento ao Plenário: (Lê.)
“As modificações do Plano de Carreira dos Municipários não devem nem
podem ser modificadas por projetos de lei do Legislativo. No entanto, desde
1985, há determinação federal definindo a questão. Portanto, consideramos que
houve equívoco na implementação do último concurso público para essa área.
“Sendo assim, votamos a favor do projeto, pela razão acima.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3686/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/97, que institui o Plano de
Incentivos para permutas de índice construtivo nos imóveis atingidos pelo
traçado da Av. III Perimetral. Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): A
Mesa apregoa as Emendas 01 e 02 ao PLCE 11/97, ambas de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
Requerimento
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando dispensa do envio às
Comissões das Emendas 01 e 02 ao PLCE 11/97.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
discussão o PLCE 11/97. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, umas das coisas que não gosto neste Plenário é exatamente o
atropelamento dessas discussões, porque é um espaço tão grande, que é difícil
acompanharmos os projetos e nos manifestar sobre eles. E acredito que devemos
ter todo o cuidado em todos os projetos que se discutem e se votam nesta Casa.
Não abro mão disso, que, mais do que um direito, é um dever como Vereador.
Eu
quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer que, tendo solicitado à minha
assessoria de bancada - já que temos vários assessores trabalhando junto ao
Plano Diretor - uma avaliação deste projeto, nós recebemos levantamento de
alguns problemas, Ver. Gerson Almeida, que nos preocupa, que queremos expressar
sem necessariamente sermos contrários ao projeto.
Em
primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção que existem várias dúvidas e que
pela pressa vão ficar como dúvidas. Eu queria pedir encarecidamente ao Ver.
Gerson Almeida que, independente da votação de hoje, pudéssemos ter um retorno
por parte da SPM das questões que quero mencionar.
Primeira
questão: os imóveis já construídos ao longo da III Perimetral tiveram seus
recuos obrigatórios com as devidas compensações dos índices ao longo de vários
anos. Quer dizer: toda a D. Pedro II tem centenas de imóveis - existem outras
ruas nessa situação - recuados. Como ficam os incentivos para esses casos?
Alguns já tiveram solução e outros não. Na hora do licenciamento, o
proprietário já foi obrigado a construir com recuo. E agora? Eles vão receber
os bônus? Porque até um certo ponto eles têm direito, tanto quanto os que agora
vão aderir ao projeto. Penso que essa é uma questão que não está resolvida e
não tenho como tentar resolvê-la agora através de uma emenda ou coisa parecida,
mas acredito que tem que se fazer um projeto de lei específico, no início do
ano, e faria um apelo a V. Exa., pegando as notas taquigráficas do meu
pronunciamento, que talvez nesta convocação extraordinária se pudesse
encaminhar. Vou dizer por que: se eu fosse um proprietário na D. Pedro II,
entraria com uma ação contra o Município, de imediato, e embargaria o obra.
Então,
o que quero aqui é colaborar com o Município. Se dá o direito para alguém, a
partir de agora, neste caso específico, na medida que um direito foi gerado,
semelhante, em tempo anterior, terá de haver um recuo em relação a este mesmo
direito. Não posso tratar situações iguais de maneira diferenciada, porque
houve um embargo, uma espécie de perda de direito de propriedade desses
proprietários em tempo pretérito. Ele vai ter que ser compensado de alguma
forma agora. A Prefeitura encontrou uma maneira de compensá-lo. Isto tem que
ser para todos.
Essa
é a questão que a nossa assessoria, o Dr. Pizzato, levantou, e não temos como,
por emenda, resolver o problema de imediato, mas quero deixar registrado, Ver.
Gerson Almeida, a título de colaboração: acho que vai gerar muita ação na
Justiça e, conseqüentemente, embargo de obra.
A
segunda questão: o parágrafo 1º do art. 2º menciona que o proprietário tem 30
dias a partir da data da primeira convocação do escritório de aquisição da III
Perimetral. Esse escritório será criado especificamente para esse fim? A lei
não diz isso. Não deveria haver um limite de prazo para essa primeira
convocação? De uma certa maneira, tem: são 30 mais 30 dias. Mas o escritório
deverá ser criado, e isto não está explicitado no projeto. Poderia ser feita
uma pequena emenda. Talvez a Liderança do PT pudesse fazê-la, neste momento,
enquanto alguém discutisse, e pudesse encaminhar.
Outra
coisa que me chamou a atenção: por que a Rua Pereira Franco não está incluída
no art. 2º, mas aparece no art. 3º na mesma série de ruas? Então, Ver. Gerson
Almeida, fiz uma emenda incluindo, pois parece que é um erro de cópia da minuta
original - é muito provável -, a Rua Pereira Franco no art. 2º, já que ela
aparece no “caput:” do art. 3º, na mesma série de imóveis que terão direito ao
percentual, claramente definido, que considera os 20% em relação ao art. 2º,
letra “a”; 20% com a testada de frente. Parece-me que houve aqui uma dormida na
hora da cópia. Procuro, então, colaborar com essa emenda.
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver.
Reginaldo Pujol e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço, Ver. Pujol. A
quarta questão: a redação do art. 3º. Se eu comparo com a exposição de motivos,
e muito especialmente na folha 7, menciona-se, nessa folha, locais onde é
necessário somar ao bônus o incentivo dos 50 metros, ou seja, claramente, há
uma acumulação dos dois primeiros, que são exatamente os incentivos. Agora, a
redação do art. 3º, do “caput”, abre direto para os imóveis referidos nessa
lei. Nós estamos sugerindo uma emenda de redação, para clareza, dizendo: “Além
do benefício do art. 1º, haverá o benefício previsto nesse art. 3º”. Com isso,
parece-nos que resolvemos o problema da intenção do legislador - no caso, a
Prefeitura Municipal - e evitamos qualquer confusão na interpretação futura da
lei.
Então,
Ver. Gerson Almeida e Srs. Vereadores, embora haja dúvidas e preocupações, não
queremos entravar o encaminhamento da questão da III Perimetral. Com todos os
senões que já deixei registrados aqui, quero registrar que acho que a III
Perimetral, enquanto perimetral, nasce velha e ultrapassada. A Cidade teve um
ritmo muito superior a esse planejamento. Nós deveríamos, na verdade, estar
pensando na IV Perimetral. Como bem disse o Ver. Luiz Braz, em outra discussão,
é evidente que, para determinadas zonas da Cidade, vai ajudar, e não queremos
entravar isso. Agora, nós ficamos com algumas dúvidas, muito especialmente
nessa questão dos proprietários que, ao pedir a licença da nova construção, já
foram obrigados a fazer recuos. Como eles serão ressarcidos? Isso não está na
lei. Nós teremos agora dificuldades de definir essa questão.
Eu
quero fazer um apelo ao Ver. Gerson, enquanto Líder da Bancada situacionista,
para que se busque uma solução para esse caso, se é que existe - e a minha
assessoria pode até ter lido mal -, e nós possamos, se for o caso, na Sessão
Extraordinária que está prevista, receber um novo projeto para não entravar o
encaminhamento, porque eu me coloco na posição de proprietário. Na nova
situação, os novos vão ganhar, e os antigos, que já não puderam construir, não
vão ter nada. Eu acho que tem que se ter um encaminhamento equânime.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu lia as dúvidas que V. Exa.
levantava e que agora reafirma na tribuna. Eu concordo com elas. Como fui
Relator-Geral da matéria, quero dizer que só fui favorável porque existe alguma
coisa de urgente na tramitação desse projeto e, por isso, V. Exa. viu que eu
não faço muitas considerações no meu parecer. Fui pela aprovação e concordo com
todas as dúvidas levantadas por V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Luiz Braz.
Eu faço, portanto, um apelo a todos os Srs. Vereadores de oposição,
principalmente aos de oposição, que, ao aprovarem o projeto - que eu assumo
como um gesto de boa vontade no sentido de que não se entrave seu
encaminhamento -, também se aprovem, no mínimo, essas duas emendas, porque eu
acho que não prejudicam em nada; pelo contrário, tentam ajudar o projeto. E que
se pense, na SPM, esta questão que levantei, naqueles proprietários já
obrigados a fazer os recuos, porque não se fala nada no projeto. Pode ser até
que se tenha pensado, mas não está explicitado e, certamente, o Executivo não
vai poder incluí-los se a lei não explicitar. Como as obras devem estar
começando o mais cedo possível, então temos que resolver isso. Parece-me que
temos uns 15 ou 20 dias, até a Convocação Extraordinária, para se avaliar a
questão, fazermos a correção e enviar um projeto que vamos votar imediatamente
na Convocação Extraordinária.
Era
esse o motivo pelo qual eu insisti com a Mesa de que era necessário fazer uma
discussão do projeto, dando tempo, inclusive, que as emendas fossem
apresentadas.
Quero,
sobretudo, destacar que o que levantamos aqui foi graças à nossa assessoria,
especialmente ao Dr. Pizzato, que, sendo técnico na área, pôde nos levantar
essas questões. Eu distribuí parecer aos Srs. Líderes para que pudessem ter
conhecimento dessa matéria e nos ajudassem, portanto, a conversar com a bancada
de situação no encaminhamento. Não queremos prejudicar a votação, mas nos
preocupa porque há algumas questões de área escura que têm que ser resolvidas.
Agradeço
ao Ver. João Nedel a cedência do tempo, mas concluo aqui. Acho que completamos
a exposição das questões que nos preocupavam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o PLCE 11/97.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero, antes de mais nada, lembrar aqui também a rapidez e a boa
vontade de várias bancadas, particularmente do Relator-Geral das Comissões
Conjuntas, Ver. Luiz Braz, que permitiu que esse projeto tivesse uma tramitação
em regime de urgência e estivesse em condições de ser votado nesta Sessão, que
é a última Sessão Ordinária deste ano legislativo. Isso deve ser reconhecido de
público, porque esse é um projeto de suma importância e essa urgência é
fundamental para procedimentos administrativos e, até, de eventual preparação
para que as obras da III Perimetral possam ser viabilizadas nos meses de janeiro,
fevereiro e março.
As
considerações que o Ver. Antonio Hohlfeldt levantou - e recebi cópias desse
estudo feito pelo Vereador do PSDB - parecem-me absolutamente pertinentes e
necessárias de serem esclarecidas de uma forma bastante incontroversa. E atenho-me
especialmente às duas que foram objetivo de emenda.
Quanto
à incorporação da rua, também pareceu-me um evidente caso de cópia malfeita.
Houve a omissão de uma rua. Ela é citada num documento e não em outro e ela
compõe o quadro com as demais ruas. Parece-me correto aprovarmos as duas
emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Quanto
ao escritório que já foi criado, não é para trabalhar nos 30 ou 60 dias apenas.
Foi criado para acompanhar o conjunto das obras da III Perimetral, que, pelo
volume de obras, já que se trata de um conjunto de obras. A Secretaria do
Planejamento ou a SMOV, enfim, nenhuma das estruturas atuais da Prefeitura tem
recursos humanos e materiais, dentro do seu órgão, suficientes para acompanhar
uma obra que, por todos os motivos, foge de qualquer processo corriqueiro ou
qualquer obra usualmente feita pela Prefeitura de Porto Alegre. Logo, a
grandiosidade da obra requer um escritório específico, particular, com
acompanhamento exclusivo.
Peço
o voto favorável, de todos os Vereadores, ao projeto. Concordamos com as
emendas feitas e anunciadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e nos comprometemos a
esclarecer, em tempo hábil, todas as questões levantadas, questões pertinentes
que demonstrem que, mesmo sob regime de urgência, a Câmara dos Vereadores, com
as suas bancadas, trabalha e estuda os projetos. Traremos as informações
necessárias, se for preciso, em forma de lei. Agora, pelo que eu estudei e
entendi sobre a matéria, não me parece o caso de fazer uma outra lei, e não
cabem especulações.
É
esse o encaminhamento da bancada. Concordamos com as emendas e nos
comprometemos a fazer os esclarecimentos necessários até, eventualmente, sobre
as conseqüências administrativas ou as legais. Repito: parece que não é
necessária uma nova Lei Complementar adicional, porque o estudo técnico da área
é que vai ou não comprovar isso. As medidas administrativas internas da
Prefeitura parece que podem sanar as questões levantadas pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira encaminhar, colocamos em votação. Os Vereadores que concordam com o PLCE
11/97 permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda 01 aposta ao PLCE 11/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda 02 aposta ao PLCE 11/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/97, que dispõe sobre a
desvinculação do Município, suas Autarquias, Sociedades de Economia Mista e
Fundação do Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP. Com Emendas nºs 01 e 02. Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE 57/97.
(Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação as Emendas nºs 01 e 02, em bloco, apostas ao PLE 57/97. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3657/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/97, de autoria da Mesa
Diretora, que cria e extingue cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
(cargos diversos) Com Emendas nºs 01 e
02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - art. 82, § 1º, III da LOM;
- dispensado de parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento
de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda 01 aposta ao PR 39/97.
Em
discussão o PR 39/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda 02 ao PR 39/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3658/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/97, de autoria da Mesa
Diretora, que cria e extingue cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
(Auxiliar Parlamentar e Assistente Parlamentar) Com Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - art. 82, § 1º, III da LOM;
- dispensado de parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento
de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda 01 ao PR 40/97.
Em
discussão o PR 40/97. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sou um homem de convicções. Fiz, no início deste ano, um pedido
sobre Projeto de Resolução - mas não me respondeu a Mesa -, pedindo que fossem
reduzidos os cargos porque havia injustiça para um grupo de Vereadores. E a
injustiça, no meu entendimento, se resolveria retirando aqueles cargos a mais
com os quais outros Vereadores eram aquinhoados - e tenho a relação aqui -
porque, como só tenho que ser Vereador, sou Vereador sete dias por semana. O
que faz a Mesa? Propõe a inserção de 20 cargos, a criação de mais 31 cargos,
aumentando a despesa da Câmara desnecessariamente, porque, se eu pude atuar com
três assessores no meu gabinete - e não sou melhor que nenhum Vereador, sou
igual a todos -, então todos poderão atuar com três assessores.
Não
posso entender, de forma nenhuma, que, na undécima hora, como faz o Executivo,
a Câmara apresente PRs para serem estudados de qualquer maneira, para que,
pressionados, votemos. Minha posição é clara, tranqüila e serena contra o aumento
de assessores na Câmara Municipal porque não precisamos agora; se precisarmos,
deve ser muito bem discutido. Não é necessário apenas criar novos CCs para
acertar alguns débitos por aí. Talvez, se fizéssemos uma redistribuição, nós
acertássemos melhor o atendimento. São dois os projetos de criação de cargos.
Na
sexta-feira, fui criticado porque reclamava contra o projeto de reestrutura da
Câmara. Diziam que a nova estrutura não criaria novos cargos. Cria, sim, Cargos
em Comissão, Funções Gratificadas e uma série de gastos para a Prefeitura -
porque nosso orçamento é da Prefeitura. Eu não posso entender que assim se
faça, sem uma análise do que ocorre, porque a própria Lei Orgânica determina
que precisa ser analisada a repercussão financeira, que aqui não está fazendo.
Não sabemos se tem para pagar ou não e o que vai acontecer.
Isso
aqui poderia ser apresentado no início do ano e discutido com muita calma por
todos os Vereadores, como fiz no início do ano, quando apresentei um projeto
pedindo a diminuição do número de assessores. Portanto, ninguém pode esperar
que este Vereador, que pediu a diminuição do número de assessores, venha a dar
um voto favorável, mudando de opinião sem que possa esclarecer por que alguém
imagina que agora vai fazer justiça para aqueles que não receberam o mesmo
número de assessores, três, ao invés de quatro, durante o ano inteiro. Umas
“preciosas” criaturas foram aquinhoadas com quatro, cinco ou seis. Não tenho
por que, apressadamente, aumentar o número de assessores. O que precisamos é
justiça, transparência, clareza, porque de mais cargos não estamos precisando
neste momento.
Sei
que estou contrariando muita gente, mas não contrario o meu jeito de ser, a
minha coerência, a minha consciência. Vou ser sempre assim e quero continuar.
Nunca mudei. Fui Prefeito desta Cidade e nunca preenchi os Cargos em Comissão
que havia no meu gabinete, porque não havia necessidade e nem lugar para
colocar mais gente no gabinete. Aqui, nos nossos gabinetes de Vereadores, não
há mais condições de mais gente. Mas, de qualquer forma, o dinheiro é do povo,
e que seja bem-usado. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com
a palavra para discutir o PR 40/97.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não se trata de discutir, neste caso, se três assessores são
suficientes, se quatro assessores são demais para assessorar um Vereador aqui
nesta Casa. Temos que discutir sobre a Câmara Municipal de Vereadores de Porto
Alegre, sua estrutura e suas responsabilidades. Não gosto de fazer comparações,
porque as comparações, às vezes, não ficam muito claras. Canoas fica ao lado de
Porto Alegre. Com todo o respeito à Cidade de Canoas, é como se fosse um grande
bairro de Porto Alegre, mas tem uma Câmara de Vereadores com estrutura e
salários maiores que a Câmara de Porto Alegre.
Vamos
falar de capitais. Vou escolher a Cidade de Campo Grande. Em Campo Grande, cada
Vereador tem nove assessores. E, se nós pegarmos estruturas de algumas cidades,
nós vamos ver que as estruturas são bem maiores. Aqui, não há extravagâncias.
Aqui, há uma Câmara que não paga Sessões Extraordinárias; muitas vezes, isso
não é dito por alguns órgãos de imprensa, e eu já verifiquei isso, que as
pessoas ouvem e depois falam das Sessões Extraordinárias, dos gastos que a
Câmara Municipal de Porto Alegre tem. Ora, ora, Srs. Vereadores, não é o caso
da nossa Câmara Municipal. Pelo contrário.
Os
Vereadores precisam, sim, de estruturas eqüitativas. Aqui, na Câmara Municipal
de Vereadores, nós queremos que aquilo que ainda não era eqüidade entre os
Vereadores seja daqui para frente, dependendo das circunstâncias e dos acordos
para a gerência, administração da Mesa. Nós temos o caso, hoje, de Vereadores
que têm quatro assessores diretamente nos seus gabinetes. Nós dissemos que
todos deveriam ter as mesmas condições. Estamos devendo isso há quase um ano
para alguns Vereadores. E nós, com justeza, queremos pagar esta questão, ainda
nesta data de hoje, aprovando este projeto da Mesa.
Nós
queremos uma estrutura enxuta, uma estrutura que não seja abusiva, mas uma
estrutura que dê condições para o Vereador trabalhar com decência. Os salários
dos funcionários desta Casa não são exagerados. Pelo contrário, se observarmos
bem a situação, nós precisaríamos ter um salário melhor. Portanto, não estamos
exagerando, não estamos criando nenhum “trenzinho da alegria”, como costumam
fazer alguns partidos, algumas Câmaras, algumas Assembléias ao apagar das luzes
de cada ano legislativo. Aqui, não. Aqui, nesta Câmara, existe decência e
queremos corrigir um erro. Logo, não aceitamos qualquer leitura, qualquer
ilação, seja de que ordem for, de que aqui estão se passando mordomias para os
Vereadores. Pelo contrário, eu gostaria que todos os órgãos de imprensa fizessem
um bom levantamento de como funcionam as Câmaras de Vereadores em muitas
cidades deste Estado e deste País. Aqui se trabalha todos os dias pela
comunidade e com a comunidade. Portanto, nada mais justo do que adequar a
assessoria dos gabinetes à igualdade de condições de todos os Vereadores.
Digo
mais: um Vereador, para fazer um bom trabalho aqui dentro, não utiliza apenas
os atuais quadros que lhe dão sustentação nos gabinetes, mas trabalha com a
militância do seu partido, dos amigos e das pessoas que auxiliam sem nada
cobrar. Assim eu faço e outros Vereadores também, mas essa nova estrutura é
necessária e não há lugar aqui para demagogia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para discutir o PR 40/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero aproveitar para expressar um tipo de preocupação com relação
à criação desses cargos.
A
exposição que o Ver. Adeli Sell faz é indiscutível. O ritmo de trabalho desta
Casa, a seriedade dos trabalhos que os Vereadores desenvolvem aqui, e que não é
exclusivo desta legislatura, tem sido a história desta Câmara de Vereadores, o
que tem sido reconhecido por toda a Cidade. Agora, esta Casa é política e não é
constituída de 33 Vereadores isolados. É constituída de 33 Vereadores que
constituem bancadas, que constituem poderes político-partidários. Estranha-me
que para quem, como o Partido dos Trabalhadores, era absolutamente contrário à
criação de cargos e que, quando pela primeira vez elegeu um Presidente nesta
Casa, tinha como objetivo a extinção de cargos, enxugamento de cargos, agora,
sendo Presidente novamente na Casa, não defenda um, mas dois projetos de
criação de cargos e um terceiro que muda a legislação exatamente criada em 1991
para coibir os abusos. Na soma, nós não temos criação de cargos para Vereadores
isolados e ninguém, aqui, tem o direito de ser ingênuo; na soma, nós temos, a
criação de cargos para bancadas, e bancadas de maioria levam vantagem. Isso tem
que ficar bem claro. Se a Câmara quiser assumir esta responsabilidade, que
assuma. Agora, efetivamente, vantagens serão levadas para determinados
partidos, não por outros, e isso tem que ficar dito e expresso com absoluta
clareza. Não são cargos individuais para assessorar Vereadores. Isso não teria
nenhum problema em aprovar. Mas a conseqüência final é a consubstanciação de
maior poder para uma ou para outra bancada, por casualidade, a bancada que
detém a Mesa, a sua Presidência e a bancada de maioria nesta Casa. Daí, o meu
estranhamento, porque em 1991 se tinha uma outra posição - e os recortes de
jornal estão aí para recordar. Ameaçava-se, inclusive, o Vereador que então
deixava a Presidência, Ver. Valdir Fraga, do PDT, de se fazer uma devassa nos
CCs da Câmara, etc. Hoje, se propõe criação de CCs, não só neste projeto,
quanto em outro. Fico, realmente, sem conseguir entender muito isso e gostaria
de ouvir V. Exas., reiterando o que disse: se examinado na individualidade do
gabinete de Vereador, parece pacífico, mas esta Casa não é feita de 33 ilhas;
ela é feita de várias ilhas que formam arquipélagos. O que nós acabamos fazendo
aqui é a fortificação de determinados arquipélagos e isso não me parece bom
para o trabalho político da Casa.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de perguntar a V. Exa. se confirma que os
Vereadores não terão acrescentado ao plantel, que é deficiente, mais um cargo.
Porque eu ouvi de V. Exa., pelo menos de passagem, que os Vereadores não serão
contemplados com um cargo nos seus gabinetes, o que é necessário. Eu queria que
V. Exa. elucidasse isso. É ou não é?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Evidentemente que sim,
Vereador, eu já disse isso. A pergunta é despicienda, como diria o Ver. Elói
Guimarães. Agora, os Vereadores não atuam isoladamente, atuam em bancadas -
essa é a preocupação que tenho.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. classificou a minha
pergunta um pouco precipitadamente, não é?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Juridicamente.
O Sr. Pedro Américo Leal: Não é bem o caso. Não se
afeiçoa à minha personalidade.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu respeito V. Exa. e V.
Exa. sabe disso. Vai além da amizade.
O Sr. Pedro Américo Leal: Claro, eu tomo até como uma
ironia de Plenário. Agora, V. Exa. então confirma que vai haver o acréscimo de
um funcionário para cada gabinete?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não para todos. Veja V. Exa.
o que está escrito no projeto: “Ficam extintos 20 cargos; ficam criados 31
cargos”. Nós somos 33, para início de conversa. Mas se extinguem 20 e se criam
31, está-se fazendo um acerto em algum outro nível. E isso, para mim, ainda não
ficou claro, Ver. Pedro Américo Leal. Eu continuo tendo dúvidas sobre o que se
está fazendo exatamente. Não consegui entender a Exposição de Motivos apresentada
pela Mesa Diretora. Tenho dúvidas. E por isso mesmo, com a mesma lealdade, com
a mesma transparência, com a mesma tranqüilidade, levanto a questão porque a
intervenção do Ver. Adeli Sell não me esclareceu. Eu quero entrar no mérito
objetivo, e nesse sentido V. Exa. me ajuda com o seu aparte.
O Sr. Pedro Américo Leal: É evidente, e eu acho que o
PT, através do seu Líder, vai elucidar isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
seu tempo esgotou, Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. João Carlos Nedel se inscreve
e cede o tempo a V. Exa.
A Sra. Maria do Rosário: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu acho que são dois
projetos, na verdade. Nós votamos um projeto, há poucos minutos, que trabalhou
a questão das bancadas no sentido de garantir a estrutura para o seu
funcionamento. E as bancadas receberão, isso pelo que acabamos de votar, de
acordo com o seu tamanho, porque é certo que existem demandas diferenciadas. há
bancadas com quatro, bancadas com 13 integrantes. Agora, este projeto, pela
leitura que eu estava fazendo, trata dessa defasagem que existe nos gabinetes
dos Vereadores, ou seja, a Mesa Diretora está assumindo que existe uma
defasagem e faz, agora, um projeto no sentido de resolvê-la. Aqueles Vereadores
que não têm quatro funcionários atuando em seus gabinetes passarão a tê-los.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. me ajuda a
encaminhar a discussão mais objetivamente.
Quando
presidi esta Casa, a legislação era a mesma de hoje. Cada Vereador tem três
funcionários de diferentes níveis lotados em seus gabinetes. As Lideranças
possuem mais dois de diferentes níveis. Pode haver uma coincidência ou uma
superposição. Foi o meu caso na Liderança do PT, foi o meu caso na Liderança do
PSDB, há hoje situações como a do Ver. Pujol. São situações específicas que se
encaminham. Agora, se há hoje discrepância de um quarto cargo junto a um
gabinete é porque estão se utilizando cargos da estrutura da Casa em gabinete
de Vereador, coisa que em 1991, em nome do PT, eu não fiz. Estão-se utilizando
cargos que deveriam estar na estrutura da Casa, na ATP, servindo a todos os
Vereadores, lotando esses cargos em gabinetes de Vereadores, o que é, no
mínimo, antiético. Ao menos é a leitura que eu consigo fazer. Se eu estiver
errado, por favor, me corrija.
O
que se está tentando, então, é equilibrar uma coisa que foi desequilibrada.
Essa é a minha dúvida, Vereadora, por isso levanto a questão. Eu quero
entender. Para mim, até agora, continua muito, muito cinzento este projeto.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Caro Vereador, eu disse e repito: estamos cumprindo
com uma determinação à qual nos propusemos ao dirigir esta Casa neste ano:
corrigir distorções e fazer com que os acordos, a distribuição de vários cargos
fosse feita com eqüidade.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quem criou essa distorção?
O Sr. Adeli Sell: Não criamos a distorção; a
distorção vem há tempos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quando eu presidi esta
Câmara em 1991, não havia essa distorção. Ela foi corrigida sem criar cargos.
Foi corrigida devolvendo cargos à executiva-geral da Casa. Essa é a questão.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. contribuiu para
corrigir as distorções, e hoje estamos, depois de conversas e discussões com
técnicos da Casa, fazendo uma correção nos gabinetes. Haverá eqüidade. Trinta e
três Vereadores terão quatro cargos cada um, diferentemente do que é hoje.
Também estamos criando estruturas de bancada e fazendo com que não haja alguns
cargos que poderiam ser julgados segundo os interesses e a composição da Mesa.
Portanto, haverá uma lei, uma determinação de que haverá igualdade, segundo o
tamanho de cada bancada. Não há privilégios. Inclusive estamos vendo que
algumas bancadas menores serão beneficiadas, porque queremos, como eu disse, a
maior eqüidade possível.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Adeli Sell, embora
respeitando a colocação de V. Exa., quero lembrá-lo de que a legislação de 91
não foi cumprida pelas Mesas subseqüentes e nem pela atual Mesa. A legislação
de 91 determinava um concurso - por exemplo - para a área de imprensa, o que
até hoje não foi feito. Anunciou-se um concurso interno no Partido dos
Trabalhadores, mas na verdade não se cumpriu com a legislação de 91, votada por
esse Plenário ao final de 91, em que se dizia que deveria haver um concurso
público em 1992, como aquele que o PT reclamava na Assembléia Legislativa.
Então, não há tanta transparência assim, Ver. Adeli Sell, e não há o
cumprimento total da legislação votada - não é nem acordo, é votada mesmo - em
1991. E o Ver. Luiz Braz deve lembrar disso, porque era, inclusive, integrante
do acordo.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar expresso - Ver. Pedro Américo
Leal, respeitosamente - que não estou contra o mérito. Estou contra a
explicação e o embasamento que tenta fazer a justificativa desse processo. Para
mim continua nebuloso esse equilíbrio, porque na verdade está se ampliando
alguma coisa sem se ter sanado efetivamente uma situação anterior em que, por
decisão política, por acordo político, alguns levaram mais vantagem, ao longo
de determinado tempo, em detrimento de outros Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR 40/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero aproveitar este meu início de oratória para cumprimentar o
Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi eleito ontem para a Presidência do seu partido,
e, pelo que tem demonstrado nesta Casa, tenho certeza absoluta de que o PSDB
vai ganhar muito com a sua condução. Parabéns a V. Exa.
Só
tenho uma discordância do que foi colocado aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Discordo de que o que foi feito no passado - e eu sou do passado, estive no
acordo de 1991, presidi esta Casa em 1994, estou nesta Casa desde 1982,
exatamente como o Ver. Antonio Hohlfeldt - seja melhor do que aquilo que se faz
no presente. O que fazemos, no presente, é tentar enfrentar os obstáculos que
encontramos e vencer as dificuldades que temos no momento. Muitas discussões eu
acompanhei, da Mesa, através do Secretário Ver. Paulo Brum e também através da
Sra. Sônia, Diretora Administrativa, que ajudaram na elaboração do projeto. O
que se fez foi tentar vencer as dificuldades. O Ver. Pedro Américo Leal, desde
o início, faz um discurso alegando que a Casa é mal assessorada, e isso é uma
verdade. Os Vereadores têm deficiência em matéria de assessoria.
Ora,
Ver. Pedro Américo Leal, o projeto que estamos discutindo o que faz? Ele
extingue cargos CC-5, em número de 20, e cria 31 cargos CC-6. É praticamente
uma transformação do nível 5 em 6. Então, extinguindo o CC-5 - um cargo mais
político do que técnico -, estaremos possibilitando que os gabinetes ganhem um
funcionário em comissão CC-6. Todos os Vereadores ficarão com, pelo menos, um
CC-6. Isso possibilitará que os gabinetes possam se planejar melhor e vai dar
chance para que a pessoa que vamos trazer para ocupar o cargo tenha melhores
condições de salário. Isso não significa que ele vai ganhar muito mais. É bom
que se diga que os salários pagos na Casa não são altos. Se estamos fazendo um
debate, e o público toma contato com ele através da televisão ou rádio, é bom
que se diga que os salários pagos pela Casa são baixos, pois um assessor de
nível superior não ganha mais de um mil e 300 reais. Esse salário não dá para
prender aqui um grande especialista. Nós temos dificuldades de atrair para esta
Casa pessoas mais especializadas. O que se pretende fazer é dar condições
melhores de funcionamento para os gabinetes.
Eu
conheço Vereador que é superdotado, pois quase não depende de sua assessoria
para desenvolver o seu trabalho parlamentar - por exemplo, o Ver. João Dib, que
tem um nível de conhecimentos gerais muito bom. Ele sabe disso. Mas existem
outros Vereadores que precisam de assessoria para poder realmente saber um
pouco mais a respeito do Município, um pouco mais a respeito do funcionamento
da Casa, até para que o trabalho que vão executar possa ser de melhor
qualidade. Então, esses Vereadores, aos quais me incluo, precisam se assessorar
um pouco melhor. Se eu puder proporcionar ao meu assessor nível 5 a condição de
assessor nível 6, estar-lhe-ei dando, mais ou menos, uma diferença de 100
reais- é o que vai perfazer a diferença do nível 5 para o nível 6 -,
oferecer-lhe-ei melhores condições.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. está sendo claro e didático, como é
necessário. Eu acrescentaria a V. Exa. que, com o acréscimo e criação de 11
cargos, todos os Vereadores passariam a ter mais um assessor. Então, a um preço
objetivamente baixo para a Câmara, todos os Vereadores, independente de acordos
políticos, de fato teriam um assessor a mais. Na questão da ATP, que é um órgão
técnico importante, estão se criando coordenadorias de bancadas e devolvendo
alguns assessores ligados àquelas bancadas, sem extinção da ATP, que ficará
como o órgão técnico que sempre auxiliou este Poder. Finalmente, Vereador, eu
acho justo - vamos deixar de hipocrisia - que uma bancada, gostemos ou não, que
colocou aqui 14 Vereadores - agora há 13 Vereadores - seja melhor assessorada.
Assumo a posição de ser favorável a que eles sejam contemplados. Vamos deixar
de hipocrisia: não fomos nós que colocamos 13 Vereadores, foi o povo.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço pelo aparte de V.
Exa. e agradeço também ao Ver. Renato Guimarães, que está me cedendo mais
tempo.
Hoje
temos projetos extremamente importantes para serem votados na Casa. Estamos no
último dia do ano legislativo. Vamos precisar de muito tempo para podermos
discutir outros projetos que são importantes. Por exemplo, o projeto do Ver.
José Valdir. Já conversamos - daqui a pouquinho, ele será votado. Nós colocamos
uma emenda e, com isso, acho até que nós vamos acompanhar o Ver. José Valdir.
Eu
quero fazer um adendo às colocações do Ver. Nereu D'Ávila.
Sr.
Presidente, recebi o tempo do Ver. Renato Guimarães.
O SR. PRESIDENTE: O fato de o Vereador
oferecer o tempo não quer dizer que ele se inscreveu. Agora, sim, nós recebemos
a inscrição do Ver. Renato Guimarães e consultamos os Vereadores Guilherme
Barbosa e João Carlos Nedel para saber se concordam com a transposição do tempo
ao Ver. Luiz Braz. Não havendo nada em oposição, V. Exa. tem dois minutos para
concluir, eis que já tinha usado três.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Exa. me tirou uma
oportunidade de quase consagração na Casa, que é de poder receber o apoio da
bancada petista.
Mas
o Ver. Nereu D'Ávila, quando fazia o seu aparte, dizia que praticamente esses
cargos que estão sendo criados não vão ser colocados nos gabinetes dos Vereadores
da oposição. Esses cargos são criados para fazer justiça à bancada da situação,
que ficou, dentro das divisões da Casa, com menor número de assessores em seus
gabinetes. E nós sentimos - e a administração da Casa toda sentiu - que havia
uma grande necessidade de que todos os Vereadores, oposição e situação,
pudessem ter o mesmo número de assessores. Acho isso perfeitamente justo. O que
está acontecendo é alguma coisa que não pode ser criticada por ninguém. Ou,
então, os que tinham mais tinham que estar sendo criticados constantemente. O
que está se fazendo é apenas se equiparando forças de todos os gabinetes. E nós
temos 33 gabinetes funcionando na Casa. Nós não temos 33 Vereadores, nós temos
33 gabinetes, porque se conta o Vereador e tudo aquilo que serve para que ele
possa executar o seu trabalho. Assim sendo, nós não podemos fazer com que
alguns Vereadores tenham mais chance que os outros. Dentro do orçamento da
Câmara, isso significa muito pouco, até porque o cargo que está sendo criado é
um cargo que não ganha muito. O cargo de CC-6, hoje, tem um salário de cerca de
800 reais. Estão sendo criados 31 cargos, mas estão sendo extintos 20 CC-5, o
qual tem um salário quase igual ao do CC-6, cerca de 100 reais de diferença -
portanto, as diferenças compensam.
Que,
neste momento, possamos aproveitar e criar a estrutura necessária para aqueles
Vereadores que ainda não a têm. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para discutir o PR 40/97.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, inicialmente, quero fazer dois registros: o primeiro, parabenizar o
Ver. Antonio Hohlfeldt, em meu nome e em nome do Presidente do Partido dos
Trabalhadores, pela eleição do Vereador, ontem ocorrida, e desejar que seu
trabalho fortaleça o PSDB, porque a democracia precisa de partidos fortes; em
segundo, quero registrar, com muita tristeza, embora já feito pela Mesa - mas
quero fazer o registro pessoal -, o falecimento do pai do Ver. Clovis Ilgenfritz.
Inclusive, ontem, houve a coincidência de eu estar falando por telefone com o
Vereador, quando foi chamado, urgentemente, para o quarto onde seu pai estava
na transição entre a vida e a morte.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Faço questão de incluir todos da Bancada do PSDB nesse seu registro
em relação à morte do pai do Ver. Clovis Ilgenfritz. Pela manhã, tendo ciência
do acontecido, providenciamos imediatamente o contato com o Vereador e lhe
transmitimos os pêsames, pois imaginamos a situação que o Vereador está
passando.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em nome de toda Bancada do PTB, queremos nos somar a
esta solidariedade manifestada por V. Exa. na tribuna.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em nome da Bancada do PDT, associamo-nos, também, às
condolências ao nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, que, enlutado, está sofrendo,
neste momento, a perda de seu genitor. Aproveito, também, na outra manifestação
de V. Exa., para parabenizar o Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi eleito
Presidente Regional do PSDB.
O Sr. Carlos Garcia: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em nome do Partido Socialista Brasileiro, Ver. Hélio
Corbellini e eu, gostaríamos de nos solidarizar com os votos de condolências ao
Ver. Clovis Ilgenfritz e a seus familiares. Aproveito o ensejo para parabenizar
o Ver. Antonio Hohlfeldt por ter assumido a Presidência do PSDB.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) As Bancadas do PPB e do PMDB fazem chegar, por meu
intermédio, ao ilustre Presidente desta Casa, que teve de se afastar nos
momentos finais do ano legislativo, as nossas condolências. Deve ter
significado para ele uma grande perda a passagem do seu genitor. Eu sei o que é
isso, porque perdi o meu muito cedo. Então, através de V. Exa., fazemos chegar
a ele as nossas condolências. Não sabemos onde está o Clovis. O Clovis
desapareceu. Imaginamos a sua dor e comungamos dessa dor.
Quanto
ao Ver. Antonio Hohlfeldt, essa vitória já era esperada.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero, na mesma linha, somar-me a todas as
manifestações de condolências à família do nosso Presidente, Ver. Clovis
Ilgenfritz da Silva. Disse bem o Ver. Pedro Américo Leal: quem já não tem o
genitor, como é o nosso caso, mais pode avaliar o que é a perda desse grande
companheiro.
Incluo-me
entre aqueles que, neste momento de dor para a família do Ver. Clovis
Ilgenfritz da Silva, no paradoxo da vida ... é de satisfação para a Bancada do
Partido Social Democrata Brasileiro, na medida em que seu Líder é soberanamente
ungido como seu novo Presidente em nível estadual.
O Sr. Lauro Hagemann: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Por óbvio, o PPS se associa às condolências pela
morte do pai do nosso Presidente. Eu tive com o Sr. Rubem Kessler da Silva
contatos pessoais lá em Ijuí. Muitas vezes, de madrugada, quando chegava,
estava ele esperando o filho Clovis também. Então, há um sentimento de perda
que a gente tem que avaliar. Aceite as condolências do PPS.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. Transmitiremos ao
Ver. Clovis Ilgenfritz essas manifestações.
Retornando
ao centro da manifestação, parece-me que esses dois Projetos de Resolução da
Mesa têm que ser pensados em conjunto. São iniciativas de fazer a Câmara de
Porto Alegre...
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): A
Vera. Maristela Maffei se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. Com esses dois
projetos, pretende a Mesa da Câmara de Porto Alegre fazê-la ainda com mais
qualidade, ainda mais eficiente, deixá-la mais profissional. Assim eu tenho
dito.
O
primeiro projeto, já votado e aprovado, estrutura as bancadas da Câmara. Nós
temos que dar, de fato, estruturas às bancadas aqui na Câmara de Vereadores.
Tomo como exemplo a nossa própria bancada que, neste momento, têm 12
Vereadores. Para o atendimento de uma dúzia de Vereadores, é necessário ter uma
assessoria com um número razoável de pessoas. Ver. Pedro Américo Leal, para que
a nossa bancada tenha uma estrutura que atenda a todo o trabalho dos Vereadores
do Partido dos Trabalhadores, nós terminamos cobrindo o salário, pagando dois
funcionários para que assessorem a nossa bancada. Isso não está correto. Essa
assessoria deve ser de acordo com o tamanho de cada bancada. Isso o primeiro
projeto, já votado e aprovado, fará.
O
segundo projeto vem corrigir uma injustiça, porque hoje o que acontece? Vinte e
dois Vereadores terminam tendo um assessor a mais do que pretende o projeto que
estamos discutindo agora. Não é o que foi dito, é o contrário do que foi dito.
O Ver. Antonio disse, não na tribuna, mas depois que saiu dela, de que seria
melhor tirarmos o quarto assessor do gabinete que o tem. Mas o Vereador já foi
Presidente, e por que ele não agiu assim? Na verdade, esses 22 assessores têm
servido, ao longo do tempo, de moeda de troca, Ver. Pedro Américo Leal. Quando
se forma um acordo, os partidos e os Vereadores que entram em determinado
acordo levam vantagem, e os outros, que ficaram de fora, ficam prejudicados. E
o que pretende o projeto? Que isso deixe de acontecer. Haja ou não haja acordo,
os 33 Vereadores terão exatamente o mesmo número de assessores no seu gabinete.
Os assistentes parlamentares, Ver. Antonio Hohlfeldt, nunca foram da estrutura
da Casa. Eles sempre foram assistentes de gabinete. Só o que aconteceu, várias
vezes, no passado, é que alguns Vereadores tiveram vários assessores no seu
gabinete e outros tantos ficaram sem nada.
Nós
pretendemos, com este Projeto de Resolução, acabar com isso definitivamente,
pois não há Vereador melhor do que outro nesta Casa. Todos foram eleitos e
merecem as mesmas condições para desempenhar o seu trabalho na Câmara para o
bem da população de Porto Alegre. Então, que isso se corrija, que cada gabinete
tenha quatro assessores. É muito? Eu acho que não. Será, neste momento, o
número exato. Porque outra forma de resolver as deficiências tem sido através
das cedências que se conseguem no Executivo. E há Vereador que não consegue
cedência no Executivo porque não tem relações com pessoas que são do seu
partido lá.
Ora,
nós temos que acabar com esses subterfúgios de, para conseguir a assessoria
necessária, ter que entrar num acordo. Eu acho que é um passo significativo que
a Casa estará dando para todo mundo ficar com as mesmas condições. E que eu
possa dizer: não há Vereador melhor do que outro. Não pode, porque alguém
conhece mais, já foi Secretário disso ou daquilo, têm relações em algumas
Secretarias, achar que vai ter melhores condições, que se assessore através de
conhecimentos das nossas Secretarias.
É
preciso que a Casa dê condições iguais de trabalho. Isto é o que o projeto
pretende. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir, por cessão de tempo do Ver. Renato Guimarães, o PR
40/97.
O SR REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, observei, durante a discussão, terem sido levantados argumentos
destinados ao projeto que já foi votado e não ao que está sendo discutido.
Fundamentalmente, o que ocorre? A que se propõe o art. 1º desse projeto
proposto pela Mesa da Câmara de Vereadores, sem a assinatura do Ver. Isaac
Ainhorn?
Cinco
Vereadores integrantes da Mesa - sua maioria absoluta -, propuseram que, no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, sejam extintos 20 cargos
de Auxiliar Parlamentar e sejam criados 31 cargos de Assistente Parlamentar.
Assim, estão-se transformando aqueles 20 cargos que hoje são CC - 5 em CC - 6 ,
numa gigantesca alteração financeira: cada gabinete vai gerar uma despesa extra
para a Câmara de mais de 100 reais por mês. Estamos numa discussão enorme por
causa disso. Eu entendo que nós estamos fazendo “tempestade em copo d’água”.
Discute-se
também porque são 31 e não 33 os cargos. Eu acredito que sobre isso já tenha
havido um esclarecimento. Se não o foi, eu, como integrante da Mesa, esclareço:
existem hoje dois cargos de Assistente Parlamentar que são providos não sei onde,
conforme acordos que a Casa realiza na distribuição dessas funções. Daqui para
diante, pelo menos com relação a esses cargos, não mais haverá discussão, não
mais haverá acordo, não mais haverá distribuição de interesses. Ocorrerá, pura
e simplesmente, que, dispondo a Casa dos 31 cargos de Assistente Parlamentar
que criaremos hoje, e mais dois que já estão criados, todos os Vereadores terão
um CC - 6 à sua disposição. Alguns têm CC - 5 e passam a ter CC - 6. Outros não
têm nada e passam a ter um CC - 6. Enfim, não é um jogo de saber quem vai
ganhar. O que entendo é que é uma proposta para que a Casa ganhe em termos de
sua qualificação profissional.
Todos
disseram que cada Vereador ficará com quatro colaboradores em seus gabinetes.
Isso é demais? Entendo que não. No meu juízo, acho que a Casa poderia ser mais
audaciosa nesse particular. Qualquer Casa Legislativa de uma cidade do porte de
Porto Alegre tem uma assessoria muito mais ampliada do a que nós temos. E nós,
aqui, cometemos a insanidade de nos autoflagelarmos, de tal sorte que chegou a
justificar que o Ver. Pedro Américo Leal dissesse que vai de tal jeito a nossa
capacidade de renúncia que daqui a alguns dias vamos renunciar às nossas
poltronas e vamos pedir desculpas à população porque ocupamos essas tribunas.
Vamos sentar no chão e ficar em pé, durante a Sessão, como está o Ver. Pedro
Américo Leal agora.
Quero
dizer que este é um daqueles momentos em que um time não pode jogar com a
torcida, tem que jogar para dentro, para a equipe. É conveniente isso, facilita
o funcionamento da Casa, cessa motivos de pendenga, motivos de querela, cessa a
procura desses 20 cargos, que as pessoas procuram saber quem recebeu ou deixou
de receber. Se esses cargos hoje estão concentrados com alguém, vão ser
desconcentrados. Doravante todos terão um assistente parlamentar no nível 6,
porque assim se resolve a questão com a criação desses 31 cargos que,
acrescidos dos dois existentes, permite essa avaliação de absoluta necessidade.
Pessoalmente,
não vejo grandes ganhos para o meu gabinete, mas não estou à procura disso.
Estou à procura de ganhos na qualificação e na preparação dos trabalhos desta
Casa.
Como
Vice-Presidente da Casa, na ausência do Presidente por motivos conhecidos,
sentia-me no dever de vir à tribuna colocar o que estou colocando. Sinto-me
tranqüilo para justificar a aprovação desse projeto, eis que ele tem o condão
de melhorar os serviços da Casa. Não gerará despesa insuportável para o
Legislativo, não gerará sequer 1%; os 1,2% que se referiram anteriormente é
todo o custo das operações que estão aqui sendo feitas. Esse projeto sozinho
não representa nem 0,5% do Orçamento do Município. Por isso, por ser tranqüilo,
posso dizer aos Srs. Vereadores, com a responsabilidade de quem tem um mandato
a zelar, que isso aqui não é nenhum “trenzinho da alegria”. Isso é,
simplesmente, igualar situações que deveriam estar, há mais tempo, igualadas
nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para discutir o PR 40/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é minha primeira legislatura, mas faço parte da Mesa como 3º
Secretário. Aqui nesta Casa as coisas são mesmo muito estranhas, mas o que me
conforta é que se está procurando fazer um acerto.
Em
poucos minutos, um projeto já foi aprovado, que é o relativo à nova
estruturação das bancadas, e para que todos entendam essa estruturação nós
verificamos que no sistema atual, onde um partido tem um Vereador, ou 12
Vereadores, como tem o PT, a estrutura é a mesma, ou seja: cada partido tem um
supervisor de bancada e um assistente parlamentar de bancada. Está-se propondo
que as bancada de dois a três Vereadores tenham direito a ter mais um assessor
parlamentar; as bancadas de quatro a sete, dois assessores; de oito a 10
Vereadores, três; e mais de 10 Vereadores, quatro. Por si só isso configura
que, a cada eleição, os Vereadores, ao ingressarem nesta Casa, de antemão
ficarão sabendo como será a constituição de sua bancada.
Hoje,
na Assessoria Técnica-Parlamentar, que irá continuar - isso a Presidência nos
garantiu -, existem nove assessores: quatro do Partido dos Trabalhadores, três
do Partido Democrático Trabalhista e dois do PTB. Por isso é que se criaram
mais três cargos, porque esses cargos desses partidos vão ficar na própria
configuração de bancada. E hoje os partidos, como PSB, PSDB, PMDB, PTB, teriam
mais um assessor. Quanto à configuração dos 33 Vereadores, nós achamos injusta,
e o Ver. Guilherme Barbosa foi muito feliz quando disse que aqui todos os 33
Vereadores são iguais, mas, por incrível que pareça, essa igualdade não se
configura na sua configuração de cargos. E eu questiono por que alguns
Vereadores, hoje, possuem quatro cargos e outros, como no meu caso, três
cargos? Essa comparação tem que ser feita. Qual a proposição da Mesa hoje?
Extinguem-se 20 CCs - 5, criam-se 31 cargos que, na realidade, são 11; com dois
são 33, porque 20 Vereadores já têm hoje, nas suas fileiras, quatro assessores.
O
que nós estamos propondo é que, de uma vez por todas, possa haver igualdade
nesta Casa. Isso é um detalhe bastante importante, porque o que buscamos cada
vez mais é a transparência. Temos que evitar que se diga: “mas por que o
Vereador ‘a’ tem tantos assessores e o ‘b’ tem tantos?” É isso que se quer
evitar aqui, até porque entendemos que os demais cargos, fora dos gabinetes dos
Vereadores e das bancadas, devam ser preenchidos através de concurso público,
ou seja, funcionários administrativos da Casa.
É por isso que louvamos essa atitude da Mesa, que está procurando fazer, de uma maneira justa, com que os 33 Vereadores tenham quatro cargos, já que no presente momento 20 têm e os outros três não os têm. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para discutir o PR 40/97.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu penso que esta Casa caminha para dias melhores. V. Exas. sabem
que não estou mais na idade de mentir. Talvez com a idade granjeemos alguma
coisa compatível com o expiar dos dias. Eu acho que esta Casa vai bem. Por quê?
Porque estamos, hoje, dando um grande passo, todos os Vereadores tendo os
mesmos cargos, e isso vai-me permitir, como Relator do Regimento, fazer uma
proposta ousada que, para V.Exas., não vai causar simpatia, mas eu digo: dois
anos de gestão para a presidência da Mesa. Agora é possível, Ver. Luiz Braz,
porque se todos os Vereadores têm as mesmas funções, os mesmos cargos, por que
eles vão disputar pactos injustificáveis, desnecessários no ano da eleição? V.
Exa. veja que agora posso propor dois anos para a gestão de uma Mesa. E é
necessário? É. O presidente, no primeiro ano, pouco pode administrar a Casa,
porque ele é Vereador também. Em qualquer clube de futebol tem-se o presidente
e tem-se um gestor, um superintendente. Aqui, não! Aqui o Vereador ocupa,
simultaneamente, as funções de administrador da Casa e Vereador-Presidente.
Vejam
como as coisas se encaixam. Viemos para o Plenário Otávio Rocha, são ares
novos, por isso acredito que esta Casa esteja nos seus melhores momentos. Eu
também faço a proposta, agora, de as Comunicações entrarem, nas segundas e
quartas-feiras, em primeiro lugar. Ver. Nereu D'Ávila, V. Exa. que é um orador
popular, V. Exa. que precisa de oito Comunicações, vai ter agora, basta que V.
Exa. me apóie. Nas segundas e quartas-feiras, as Sessões entram com
Comunicações. Por que não? Vai se falar em política, coisa que esta Casa não
fala, só examinando projetos do Executivo e do Legislativo. É uma Casa
administrativa, eu sempre digo isso. Então, estamos vivendo grandes tempos, e
esta decisão da Mesa não sei por que o Ver. Isaac Ainhorn não assinou. Deve ter
suas razões ponderáveis, mas até tenho curiosidade de saber. Se S. Exa., um dia
puder me dizer, eu agradecerei, porque, na verdade, eu esperava que todos
assinassem esta grande possibilidade de darmos cargos aos Vereadores
equanimemente. Eu vejo tudo isso com muita simpatia e satisfação. Eu também
tive o cuidado no Relatório que faço e entrego hoje, e por que eu entrego hoje?
Fiz questão de entregar hoje, em dez dias, me matei atendendo, à tarde, em
Sessões contínuas, aqui e, à noite, lá. Mas por quê? Para que V. Exa. mandasse
arquivar. Vereador Lauro Hagemann, V. Exa. é o Presidente. Eu entrego hoje.
Quando desarquivarem, a matéria estará pronta para ser aproveitada naquilo que
os Vereadores avaliarem como aproveitável, e aprovarem. É isto que estou
sentindo: esta Casa tem momentos significantes, ela está de vento em popa,
estamos em Plenário grande, o Regimento é modificado, cargos são criados. Nós
podemos fazer isso, e estamos fazendo! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Em votação nominal o Projeto de Resolução 40/97, de autoria da Mesa Diretora.
(Após a chamada.) APROVADO por 26
votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A
Emenda 01 foi retirada.
Em
votação Emenda 02 ao PR 40/97. Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam como
estão. (Pausa.) APROVADA com a
abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3706/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/97, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução nº 1127, de 21 de novembro de 1991, que
estabelece o regulamento para substituições temporárias de titulares de cargos
em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre,
aumentando a área de recrutamento para substituições de titulares de cargos em
comissão em licença de repouso à gestante e à puérpera e dando outras
providências.
Observações:
- dispensado de parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR 43/97.
(Pausa.) Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, venho à tribuna para encaminhar essa votação, já que, por
coincidência, no meu gabinete de trabalho, há um desfalque no dia presente na
medida em que, como a Casa toda sabe, há 15 dias nasceu o Miguel, filho da
Carla, que é minha secretária. Tenho a necessidade, como certamente teriam os
colegas Vereadores caso se encontrassem na mesma situação, de substituir, pelo
prazo que a lei estabelece como proteção à maternidade, a minha funcionária. E
quero confessar que terei muita dificuldade em substituí-la, uma vez que ela
trabalha comigo há três anos e sabe onde está o parecer que prolatei em 1995 e
a fotografia de 1994. O acompanhamento da nossa vida atribulada, como é a de
qualquer Vereador, estabelece esse relacionamento de dependência que temos com
os nossos auxiliares. E agora a situação se agrava mais ainda: além de nos
podar a titular, não posso, pelo que vigora hoje, dispor de alguém da minha
confiança que possa, nesse lapso de tempo, substituir a minha servidora. E isso
porque não posso pôr uma pessoa qualquer e pedir-lhe que, por 90 dias, pare de
fazer qualquer coisa e venha a se submeter a ser substituta e que, passados os
90 dias, volte para casa sem direito, sem nenhuma vantagem, sem nada que
justifique ela interromper uma atividade normal.
Estamos
salientando que esse PR não tem como objetivo criar situações que possam
possibilitar o que normalmente é identificado como a “indústria das
substituições”. Todos sabemos que a maternidade não é um fato que ocorra por
obra do acaso; ocorre, vez que outra, em função da própria finalidade da vida,
que determina que as mulheres, para alcançar a sua plena afirmação, tenham na
maternidade a alegria de ver cumprido aquilo que é da sua essência como ser
humano, não prescindindo, porque esse é um ato bilateral, que existam outros
agentes que contribuam para isso.
O
Ver. João Motta, há poucos dias, fazendo uma candente defesa desse projeto,
salientava que esse problema deve ser cuidado com muita sabedoria para evitar
que se transforme em uma forma de discriminação, para que não se exija, no
futuro, a fim de que não fiquemos no prejuízo, que os nossos servidores ou
sejam do sexo masculino ou pessoas comprovadamente inabilitadas para a
gestação. Por isso, perante todos, assumo essa condição. Não vou fazer nenhum
empreguismo em substituir, eventualmente, essa minha servidora por alguém que
possa, durante esse intervalo de tempo, oferecer algum tipo de contribuição ao
trabalho que vimos desenvolvendo. Perguntarão: por que não lançar mão de um
funcionário de carreira do Município? Eu procurei uma funcionária da Câmara e convidei-a,
formalmente, para que, nesse período, ela ficasse ocupando a função. Por ser
uma pessoa muito responsável, após refletir por alguns dias, procurou-me
agradecendo o convite, com uma resposta muito sincera, dizendo que não era do
PFL, que não iria trabalhar em um cargo em comissão comigo, porque é
funcionária de carreira e, como tal, não poderia ficar com a marca de ser
funcionária do PFL, porque, na verdade, é funcionária da Casa do Povo de Porto
Alegre.
Para
evitar essas situações de constrangimento recíproco, de todos os lados, a
aprovação desse projeto é uma medida da mais inteira justiça e sinto-me à
vontade para conclamar o voto de todos os Vereadores em favor desse projeto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Não
há mais quem queira encaminhar. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o
PR 43/97 por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Em discussão geral e votação o PLCE 03/97.
Antes
de iniciarmos a discussão desse projeto, que tem também, no seu bojo, o
Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, gostaríamos de receber
a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que, temos
conhecimento, esteve reunida pela manhã e tarde, com o objetivo de avaliar
questões de ordem legal suscitadas pelo Ver. João Dib, e, de outra parte, por
este Vereador, na condição de Presidente em exercício desta Casa. Gostaria,
neste momento, de convidar o Presidente da CCJ, que foi também o Relator da
matéria, para que possa nos trazer o resultado daquilo que chegou à douta
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Antes, porém, sem prejuízo da
manifestação do Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): É
exatamente nessa linha, só que acrescentando que a decisão da CCJ, que será
agora apresentada pelo Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães... Pergunto
se ela deverá também receber o “referendum” do Plenário; se antes de votarmos
essa matéria o Plenário deverá decidir sobre a decisão tomada pela CCJ para que
ela se torne a posição da Casa e não apenas da CCJ.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): O entendimento que este Vereador tem é de que, face às questões
suscitadas, a Mesa Diretora, através de V. Exa., entendeu por bem, tratando-se
de matéria controvertida, consultar a comissão técnica apropriada da Casa.
Parece que, com os subsídios ora trazidos pelo Presidente da CCJ, a
Presidência, através de V. Exa., estará em condições de dizer quanto ao
prosseguimento da análise e apreciação desse expediente. Muito obrigado.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
Está absolutamente equivocado o nobre Ver. Juarez Pinheiro. A questão suscita a
todo o conjunto da Casa e, quando uma Questão de Ordem é suscitada à Mesa, é
evidente que o Sr. Presidente tem toda a competência para dirimir a Questão de
Ordem. Agora, um encaminhamento, um Requerimento, por escrito, trazendo matéria
da mais alta relevância sobre a possibilidade, inclusive, da votação ou não, do
acoplamento ou não de uma matéria em cima da outra, é evidente que a decisão da
CCJ tem que ter o crivo do Plenário, aceitando a decisão ou não. Assim foi da
outra vez em relação ao mesmo IPTU e que passou no Plenário.
Quero
dizer a V. Exa., com todo o respeito, que, após a manifestação do Ver. Elói
Guimarães, o Plenário deve decidir.
O SR. PRESIDENTE: Realmente, o Ver. Nereu
D'Ávila invoca um precedente que foi adotado por esta Casa. Não foi apenas a
dúvida deste Presidente que foi remetida à CCJ. Basicamente, o que foi remetido
à CCJ foi o Requerimento do Ver. João Dib. E, adotando o mesmo critério e o
mesmo princípio isonômico de um precedente em que um parecer daquela Comissão
foi levado à votação aqui na Casa, a Mesa resolve adotar o mesmo princípio. Em
primeiro lugar, nós vamos ouvir o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e, logo após, vamos submetê-lo ao Plenário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber em que artigo do Regimento se
coloca esta questão da votação do Plenário da consulta que foi feita à Comissão
de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Nos mesmos precedentes e
critérios adotados numa questão igual pelo Presidente da Casa, Ver. Clovis
Ilgenfritz.
O Ver. João Dib coloca, neste momento,
oficialmente à Presidência que nem o Plenário tem conhecimento do teor do
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Numa situação normal, Ver. João Dib, o
requerente é membro da Comissão de Constituição e Justiça e, conseqüentemente,
já tem conhecimento não só do recurso, mas como da decisão da Comissão de
Constituição e Justiça e dela recorre ao Plenário. A Mesa recebe o recurso de
V. Exa.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, só para não haver dúvidas sobre a questão suscitada pela Vera.
Maria do Rosário. O Regimento diz o seguinte:
“Art.
94, § 3º. Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com
encaminhamento de votação através do autor e de um representante de cada
bancada, o requerimento que solicitar:
j)
consulta à Comissão de Constituição e Justiça de autoria de Vereador.”
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Relator e Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, nobre Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, quero passar às mãos
do Sr. Presidente este dossiê integrado de projetos, substitutivos e emendas
bem como de notas taquigráficas acerca de solicitação da Presidência e de
requerimento do Ver. João Dib no sentido de se ouvir a Comissão de Justiça.
A
Comissão de Justiça recebeu, hoje pela manhã, todo o processo. Este Presidente
avocou à Relatoria reunião da Comissão de Justiça às 11horas e, posteriormente,
na tarde de hoje, fizemos duas reuniões para examinar e votar o Parecer.
O
Parecer foi aprovado por cinco votos a dois. Ouve pedido de vistas por parte do
eminente Ver. João Dib, que apostou aos autos uma Declaração de Voto.
Passo
a V. Exa. o presente processo para que V. Exa. dê curso aos trâmites
posteriores.
(Lê
o Parecer nº 437/97, da Comissão de Constituição e Justiça.)
“Regimentalidade
do ato de apregoamento do Substitutivo nº 1 e Emendas e Requerimento
apresentado pelo Ver. João Dib.
Em
mãos deste Relator, para Parecer, duas questões:
1º)
solicitação da Presidência quanto à regimentalidade do ato de apregoamento do
Substitutivo nº 01 e, em conseqüência, também das Emendas nº 04 ao Projeto e nº
01 ao Substitutivo nº 01, em razão do mesmo ter ocorrido sem a presença da
assinatura do Presidente no documento requerendo a retirada do Projeto da Ordem
do Dia, nos termos do art. 81 da LOM;
2º)
Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a retirada do Substitutivo do
Ver. Hélio Corbellini, que altera a Planta Genérica de Valores, aumentando o
IPTU em valores acima da inflação, o que afronta o art. 2º da Lei nº 8028, de
14 de outubro de 1997, que diz:
‘Art.
2º. Os projetos de lei dos orçamentos deverão ser votados pela Câmara Municipal
até 30 de novembro de 1997 e encaminhados para sanção até 10 do corrente ano.’
Ademais,
alega que os projetos foram votados. O Prefeito retirou o dele. O art. 18 da
mesma Lei diz:
‘Art.
18. Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das alterações na
legislação tributária e tarifária, especificamente sobre:
III
- revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e
permitir o atendimento das demandas da sociedade.’
Ele
retirou as alterações tarifárias que queria. O art. 19 diz:
‘Art.
19. As alterações na legislação tributária serão propostas mediante projeto de
lei a ser enviado à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 1997, e deverão ser
apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.’
O
Processo está regularmente instruído, bem como apresenta informações detalhadas
da Diretoria Legislativa da Casa, mormente no que respeita à tramitação do
Substitutivo e da retirada da Ordem do Dia do PLCE nº 03/97 - Processo nº
2440/97.
É
o relatório, em síntese.
Quanto
à primeira indagação, cumpre dizer que, embora o pedido de retirada da Ordem do
Dia, de autoria do Ver. Adeli Sell, tenha ingressado no mesmo dia (11-12-97) do
Substitutivo do Ver. Hélio Corbellini, induvidoso referir que o primeiro
ingressou horas antes, ou seja, durante o expediente normal da Casa, e o
Substitutivo no final do expediente.
Logo,
a retirada precede em lapso de tempo o ingresso do Substitutivo. A controvérsia
corre à conta de não ter sido pelo Presidente despachado o requerimento de
retirada do Projeto da Ordem do Dia.
Indiscutível
que o conteúdo do ato do Sr. Presidente é meramente homologatório, de ordenação
processual, não dispondo o Presidente, na espécie, de poder, senão ordenar
atos. É de clareza meridiana o disposto no art. 94, § 1º, inciso ‘a’ do
Regimento da Casa - o Presidente despachará de plano.
Tendo,
portanto, conteúdo homologatório, aplica-se, na espécie, o princípio ‘ex tunc’,
ou seja, desde então, qual seja da entrada do requerimento da retirada, e não
‘ex nunc’, desde agora, momento do despacho.
Se
nos afigura matéria de simples desate, razão por que entendemos que nada obsta
a retirada e o Substitutivo não pode sofrer qualquer obstáculo na sua regular
tramitação.
Aponha,
s.m.j., o Sr. Presidente o despacho com o efeito já mencionado e dê curso aos
trâmites regimentais.
Quanto
à segunda indagação, cumpre ao Relator se ater ao art. 19, buscando compreender
suas disposições no contexto do Projeto e do Substitutivo, sem deixar de
analisar a dicção, basicamente de significado do termo ‘apreciação’.
A
análise semântica do texto da Lei nº 8028/97 (Diretrizes Orçamentárias) é
bastante clara no sentido de , quando se trata de deliberação, utilizar o termo
‘votação’. Nesse sentido fala em votação no art. 2º. Portanto, os projetos de
lei dos orçamentos, conforme dispõe o art. 117 da LOM, serão votados até 30 de
novembro de 1997.
No
que respeita ao art. 19 da Lei nº 8028/97, não se fala em deliberação - votação
e sim deverão ser apreciados antes da aprovação. Logo, apreciação não é
votação. Apreciação na dicção do art. 19 é debate, análise, enfim, conhecimento
da proposição de alteração na legislação tributária. E o conhecimento das
alterações na legislação tributária efetivamente existiu, quer pela previsão na
proposta orçamentária, quer pela prévia remessa à Câmara do PLCE nº 03, de
07-08-97, tendo este dado entrada antes de 30-09-97.
Ademais,
se não bastasse o entendimento antes expendido, que s.m.j. não fere a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, cumpre aduzir a esmagadora maioria da doutrina, que é
uníssona no sentido de que o óbice à exigência de novos tributos ou elevação
dos mesmos reside, apenas e tão-somente, na necessidade de aprovação, sanção e
publicação da lei tributária respectiva, antes do encerramento do exercício
financeiro em curso, para vigência e aplicação já no exercício financeiro seguinte.
Neste sentido Sacha Calmon Navarro Coelho, Roque Antonio Carraza e outros.
O
Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Constituição Federal
não exige que a lei tributária preceda a lei orçamentária; impõe, apenas, que
ambas precedam ao exercício financeiro em que são aplicadas.
A
Constituição Federal, estabelecendo as limitações do poder de tributar,
insculpiu princípio fundamental, aplicável aos Municípios, dizendo ao nível
constitucional o que não pode ser feito, conforme dispõe o art. 150, inciso II,
letra ‘b’, ou seja, o princípio da anterioridade.
O
Supremo, penso, resolveu a questão através da Súmula 66, quando decidiu: ‘É
legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas
antes do início do respectivo exercício financeiro’. É bom frisar que a
Constituição de 1988 não alterou a solução que já havia sido dada.
É
de salientar que o art. 2º trata de leis do orçamento e o art. 19 de alterações
na legislação tributária.
É
de salientar que o art. 2º é taxativo, no que respeita à deliberação (votação)
até 30 de novembro de 1997.
Já
o art. 19 estabelece o envio de projeto até 30 de setembro/97, e isto foi
feito, conforme PLCE nº 03/97, bem como apreciação até aprovação da proposta
orçamentária. Ora, apreciar é examinar, e isto também foi feito.
O
legislador, se emprestasse cunho decisório, utilizaria no preceito o termo
‘votação’, como faz no texto não só da presente Lei, como de resto nos demais
diplomas legais.
Não
se pode ver sinonímia entre votação e apreciação no contexto do art. 19, ora em
análise. São dicções diferentes, constando da primeira (votação) - a decisão, e
da segunda (apreciação) - análise, discussão, conhecimento, etc.
Teria
se equivocado o legislador da Lei de Diretrizes Orçamentárias? Penso que não, e
nesse sentido, além da interpretação literal e sistemática, acosto a respaldar
a presente interpretação a notícia histórica haurida nos ensinamentos da
doutrina e na jurisprudência, inclusive da Alta Corte.
Inquestionável,
s.m.j., que pode ser apreciado o presente Substitutivo, no que respeita ao
mérito, visto as razões expendidas e nos limites estritos da consulta
formulada.
Quanto
a outras questões, não cabe ao Relator examinar, senão as formuladas
regularmente no presente Processo.
Não
cabe ao Relator conhecer de possíveis questionamentos que não estejam
formalmente produzidos no presente Processo. Ative-me só e tão-somente ao que
consta do Processo.
Pondera,
todavia, durante a Reunião da Comissão, tentativa de aditamento, de outras
indagações, principalmente por parte do Ver. João Dib, quanto ao Substitutivo
ter entrado em Comissão ou Pauta, etc. Como Presidente da CCJ, indeferi o
pedido e, como Relator, deixo de examinar, em razão da carência de procedimento
formal que deve ser produzida por consulta, Questão de Ordem, etc. à
Presidência da Casa. Então, sim, poderá, uma vez formalizada dentro dos cânones
regimentais, vir ao seio da Comissão de Constituição e Justiça para discussão e
decisão.
Na
espécie, não se examina a questão de fundo, se o Substitutivo tem mérito ou
não. Isto se dará no momento próprio, quando da votação, se for o caso.
A
opinião do Relator circunscreve-se aos limites exclusivos da análise processual
e do Regimento.
É
o nosso Parecer, pela viabilidade de tramitação do Substitutivo e Emendas.
Sala
da Comissão, 15 de dezembro de 1997.”
(Conclui a leitura.)
Estão
aqui os votos da Comissão de Justiça. O Ver. Juarez Pinheiro acompanhou o
Relator; idem, Ver. Cyro Martini; contra, Ver. João Dib, com Declaração de
Voto; o Ver. João Motta vota com o Relator; o Ver. Nereu D'Ávila vota com o
Relator; e Ver. Reginaldo Pujol, contra.
Passo
a ler a Declaração de Voto do Ver. João Dib: (Lê.)
“Sr.
Presidente, em nenhum momento o pedido de vistas teve a intenção de protelar a
decisão. No entanto, era necessário que algumas discordâncias fossem trazidas
ao Processo. Como foi dito de viva voz, este Vereador não é advogado e sim
engenheiro; no entanto, acredita que Direito é bom senso. Para registrar,
tão-somente registrar, e possivelmente para meditação de todos:
A
Lei 8028, Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de 04 de setembro de 1997, com
validade até 30 de novembro do mesmo ano.
O
Projeto, ao qual o Ver. Hélio Corbellini apresenta Substitutivo, é de 05 de
agosto de 1997, portanto, anterior à LDO e nada tem a ver com o IPTU, nem com a
Lei 8028.
Ainda
que não tenha sido levantado no texto do requerimento, o art. 91 do Regimento
Interno deveria ser considerado, pois obriga a apresentação do Substitutivo.
Gerou dúvida no tempo; por que não no espaço?
Por
outro lado, os artigos 2º e 19 da LDO se completam. O art. 2º diz que os
projetos de lei dos orçamentos (o IPTU é um deles) deverão ser votados até 30
de novembro. A Súmula 66 do Supremo é correta, sem dúvida. No presente caso, o
Executivo poderia ver o seu projeto de IPTU votado antes de 30 de novembro ou
até após essa data. No entanto, o Executivo entendeu por bem desistir dele,
retirá-lo da Ordem do Dia. Não cabe, portanto, a um Vereador apresentar
substitutivo em projeto que está fora do período de validade da Lei 8028/97, de
eficácia temporária, ou seja, de 04 de setembro de 1997 até 30 de novembro de
1997.
Não
vou discutir votação ou apreciação, eis que o Projeto 03/97, PLCE, altera o
Código Tributário do Município e está em espaço que não é o da Lei 8028.
Sr.
Presidente:
Este
Vereador, se desejasse procrastinar, não sendo jurista, poderia redigir melhor
este texto, com o apoio dos doutos em Direito.
Para
não protelar e com tempo muito menor que o usado por V. Exa. com toda a sua
linguagem jurídica, fica aqui esta despretensiosa Declaração de Voto.
Sala
da Comissão, 15 de dezembro de 1997.
Ver.
João Dib, Líder do PPB.”
Sr.
Presidente, passo às mãos de V. Exa. o processo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, mesmo sem entrar no
mérito das questões de natureza jurídica suscitadas pelo nobre Relator, Ver.
Elói Guimarães, aproveita o ensejo para cumprimentá-lo pela excelência jurídica
dos argumentos por ele trazidos no exame do seu parecer.
A
Mesa ratifica a posição em relação à questão se a matéria é examinada pelo
Plenário ou não.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, esse Vereador tem dúvidas em relação ao Substitutivo do Ver. Hélio
Corbellini. Ele foi distribuído para que os gabinetes tomassem ciência dele com
48 horas de antecedência, assim como prevê o nosso Regimento. Consultando os
Vereadores, parece-me que os Vereadores não estão tendo ciência do
Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que, pela
manhã da sexta-feira, quando eu dependeria de uma deliberação favorável da
Comissão de Constituição e Justiça para tramitar o PLCE, eu deferi a inclusão
na Ordem do Dia, por força de um retorno pelo art. 81, e determinei à Diretoria
Legislativa da Casa que fizesse, observadas as 48 horas legais que antecediam a
Sessão de hoje, a distribuição do Substitutivo de lavra do Ver. Hélio
Corbellini, que trata o reajuste do IPTU de Porto Alegre, dentre outras
matérias.
Em
votação a prorrogação por mais duas horas desta Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA.
Os
nobres Vereadores Juarez Pinheiro e Maria do Rosário indagaram se o presente
Relatório seria submetido ao Plenário ou não. Como o pedido do Ver. João Dib
versava sobre a retirada da tramitação do projeto da Ordem do Dia, esta
Presidência recebeu-o como Questão de Ordem, de interpelação à Presidência dos
trabalhos - art. 194 do Regimento, cabendo a este Presidente encaminhar a
matéria à Comissão de Constituição e Justiça, o que o fez, condicionado ao
recurso do Plenário. Portanto, a matéria, neste momento, lida e votada pela
douta Comissão de Justiça, foi trazida ao conhecimento do Plenário. O Ver. João
Dib dela recorreu. Diz o art. 194:
“Cabe
ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em Questão de Ordem.
§
1º. Em caso de discordância com a decisão do Presidente, cabe ao autor da
Questão de Ordem recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e
Justiça sobre o assunto.
§
2º. O Presidente determinará a leitura do parecer da Comissão de Constituição e
Justiça para conhecimento e deliberação do Plenário, após encaminhamento pelo
autor, relator e lideranças.”
O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Parecer 437/97, da CCJ.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ainda que o ilustre Presidente tenha elogiado, e bastante, o
Parecer do nobre Relator, Ver. Elói Guimarães, vou colocar todas as minhas
discordâncias. Eu dizia na Comissão de Justiça que sou engenheiro e, como tal,
raciocino com números, tempo e espaço.
O
art. 9l do Regimento diz que o tal substitutivo deveria ser apresentado no
momento da Pauta ou na Comissão. Não foi. Mas isso eu deixo de lado. Eu apenas
quero situar no tempo e no espaço. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi
assinada no dia 04 de setembro; portanto, na forma do que lá está escrito, vigeu
a partir da data de sua publicação, 04 de setembro.
No
dia 30 de novembro, a lei se extinguia porque era uma lei de eficácia
temporária. Vejam que eu sou engenheiro e estou falando com um jurista. Sobre
tempo, espaço e número, engenheiro sabe falar.
O
projeto ao qual o Ver. Corbellini apresenta o substitutivo é do dia 05 de
agosto, antes da existência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e trata do
Código Tributário do Município. Eu não vejo razões para que o Código Tributário
do Município dê oportunidade à Prefeitura, ao Prefeito ou a quem seja cobrar a
mais, acima da inflação, IPTU da população. Eu não vejo por quê.
Então,
toda a minha restrição da análise feita pelo Sr. Presidente da Comissão de
Justiça é que o Requerimento feito foi respondido certo, foi buscada súmula no
Supremo Tribunal, citados autores jurídicos que eu nem sei o nome. Mas, Direito
- eu dizia na minha justificativa de contrariedade - é bom senso e esse não
muda. Bom senso continua sendo algo que preside todos os nossos atos, pelo menos
deveria presidir todos os nossos atos.
Então,
a lei que se extinguir no dia 30 de novembro não pode permitir que agora, em
dezembro, o Ver. Hélio Corbellini traga um projeto de substitutivo até para
aumentar menos do que pretendia o Prefeito, mas mesmo assim não cabe.
Eu
também tenho uma dúvida que também não foi levantada. O que é um substitutivo?
Substitutivo é um novo projeto, diferente do outro e, portanto, ele deveria
correr Pauta. Esta história amaldiçoada do 81 nesta Casa deveria terminar. Eu
não estou dizendo isso hoje. Eu venho dizendo há muito tempo. É uma afronta!
Esse projeto entrou no dia 05 de agosto e tem que pedir o art. 81 em dezembro!
É verdade que a Bancada do PT trocou dez vezes - tira, bota o art. 81. Isso é
uma afronta para o povo de Porto Alegre. Nós não somos Vereadores para isso,
para criar mais assessores, mas sim para resolver os problemas que nos são
propostos. E vejam que quase todos os projetos que estamos votando estão sendo
votados sob égide do art. 81 da Lei Orgânica: sem parecer.
Cinco
de agosto até 05 de dezembro são 120 dias. Por que não foi votado? Cento e
trinta dias e não teve parecer? Não havia Comissões o bastante? Acho que
faltavam assessores para votar. Eu acho que botar mais assessores vai
atrapalhar muito mais, mas, de qualquer forma, a minha contrariedade e o meu
voto contrário.
Claro
que eu não vou mudar o Plenário, mas tenho a absoluta convicção de que o
próprio Plenário vai derrubar o projeto do Prefeito para tomar o dinheiro do
povo acima da inflação. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para encaminhar o Parecer 437/97, da CCJ.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, caro Ver. Nereu D'Ávila, encaminho pela bancada do meu partido
favorável ao parecer da lavra do seu colega de partido, Ver. Elói Guimarães,
que trata da matéria controvertida, da possibilidade ou não de votação.
Srs.
Vereadores, inicialmente, é preciso que se destaque que não estamos ainda
entrando na questão de mérito do projeto. Estamos aqui a discutir duas
questões. Primeiro, uma dúvida da Presidência dos trabalhos, através do Ver.
Isaac Ainhorn, relativamente à tempestividade, à cronologia da retirada do art.
81 e apresentação do substitutivo. Em segundo lugar, o Requerimento do nobre
Ver. João Dib relativamente à possibilidade de, alterando-se o Projeto de Lei
do Executivo nº 03/97, ser a matéria apreciada.
Pouco
conheço o Ver. Elói Guimarães, apesar de morarmos, ambos, na Zona Norte de
Porto Alegre. Convivo com S. Exa. desde o dia 15 de fevereiro até esta data. Já
posso tecer meu comentário sobre esse Vereador de cinco legislaturas: é um
homem sério, um homem íntegro, um homem inteligente e, talvez, uma das maiores
culturas jurídicas que tenha passado por esta Casa. Não é por outra razão que o
Ver. Elói Guimarães é Procurador do Município e é, atualmente, Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça. Sobre essa matéria extremamente
controvertida, com uma série de instrumentos, com uma série de atos
processuais, S. Exa. conseguiu, em poucas horas - começou a trabalhar às 11h na
elaboração do parecer -, trazer essa peça jurídica que já foi elogiada, aqui,
pelo Presidente dos trabalhos.
Então,
Srs. Vereadores, não queiramos, neste momento da Sessão, fazer apreciação de
mérito, não queiramos emitir juízo de valor sobre a questão do IPTU. Nós temos
que ter clareza de que estamos aqui a examinar um trabalho que foi requerido
por um Vereador, que foi requerido pela Mesa, que foi para a Comissão de Constituição
e Justiça, que é o órgão técnico encarregado, nesta Casa, de fazer essas
apreciações.
Nobre
Ver. João Dib, V. Exa., que reclamou do art. 81, utilizou esse dispositivo, na
semana que passou, num processo que estava a mim distribuído. É um pouco estranho
que V. Exa. venha, agora, fazer essa crítica.
Mas
eu quero examinar o parecer do Ver. Elói Guimarães.
Basicamente,
são duas as questões suscitadas: primeira - se o substitutivo foi apresentado
depois da retirada do art. 81; segundo - qual a significação jurídica desses
atos processuais? O Ver. Elói Guimarães deixou isso claro com a expressão “ex
tunc”, ou seja, o art. 81 é um ato processual unilateral. A partir do momento
em que o Vereador requer o art. 81, não há mais possibilidades que o Presidente
venha a não concordar com a retirada ou a inclusão do art. 81, que é o ato que
se aperfeiçoa com a simples requisição do mesmo - isso a gente diz “ex tunc”.
Se fosse a partir da assinatura do despacho do Presidente, diríamos “ex nunc”.
A
segunda questão foi examinada a requerimento do Ver João Antônio Dib, ou seja,
ele requer o princípio da anterioridade tributária.
Sob
a égide da Constituição de 46, V. Exa. teria razão. Os projetos de lei
alterando a questão tributária teriam que ser encaminhados conjuntamente com a
proposta orçamentária. Com o advento da Constituição de 88, a única
obrigatoriedade é de que o projeto de alteração tributária seja encaminhado no
ano anterior ao que será aplicado.
Portanto,
Srs. Vereadores, o mérito vamos discutir depois. Estamos, aqui, examinando um
trabalho de referência, de excelência realizado pelo nobre Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça e nós apelamos a V. Exas. que esse trabalho
seja respeitado. Pela sua aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães para encaminhar o Parecer 437, da CCJ.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, os argumentos trazidos pelo Ver. Juarez Pinheiro, pelo lustre de
sua inteligência, ratificam os entendimentos que tivemos a oportunidade de
firmar nesta matéria, objeto de consulta formulada pela Mesa e também de
Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib.
Mas
ao relator, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entregam-se imensas
responsabilidades, porque é ele que vai, examinando a matéria e tendo
oportunidade de acessar diferentes informações, mormente no campo jurídico, a
ele corresponde bem informar o Plenário, e, ao bem informar o Plenário, ele
deve fazê-lo de forma imparcial, acima de qualquer pretensão outra senão aquela
de coligir dados corretos para, enfim, traçar rumos que matéria dessa natureza
recomenda.
Posso
tranqüilizar os Srs. Vereadores, porque o referido substitutivo do Ver. Hélio
Corbellini tem todas as condições de ver apreciado o seu mérito por razões de
interpretação da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, do seu art. 19, do
seu art. 2º. Não fosse por essa interpretação, nós invocaríamos o que invocamos
no Parecer: uma súmula do Supremo Tribunal Federal. A Alta Corte ditou, através
da Súmula 66, que matérias e leis tributárias podem ser votadas após a votação
das leis orçamentárias, do orçamento, o que deve ser feito até o dia 30. O que
não pode acontecer é votar-se matéria tributária durante o ano do exercício
financeiro. Quanto a esse aspecto, a questão me parece tranqüilamente dominada.
A
outra questão é sobre as preocupações do Presidente da Casa que, em face do
pedido de retirada da Ordem do Dia e do ingresso do substitutivo, examinava
sobre a decisão a tomar. Nesse sentido, nós podemos assegurar que o ato de
desistência é uma renúncia, e a renúncia, Ver. Juarez Pinheiro, é unilateral.
Ao Presidente, então, não resta poder decisório sobre a matéria, apenas procede
homologar a matéria. Homologando a matéria, e considerando que o substitutivo
entrou depois do pedido de retirada do projeto da Ordem do Dia, tem que se
aplicar aquele princípio que domina o Direito e que citamos no nosso parecer,
que é o princípio inserto nas locuções latinas “ex tunc” - desde então -, e não
“ex nunc” - desde agora. Então, a decisão do despacho do Sr. Presidente deve
retroagir à data em que ingressou na Casa o pedido de retirada da Ordem do Dia
do referido projeto.
Quanto
a esse aspecto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu posso assegurar, com
absoluta serenidade e tranqüilidade, que a matéria está devidamente informada e
pode merecer o voto dos Srs. Vereadores, evidentemente cingido, circunscrito à
análise feita às indagações objeto do parecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar o Parecer 437/97, da CCJ.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não ia encaminhar, mas eu vi que o meu grande amigo jurista,
Ver. Elói Guimarães, quando deu o seu parecer na Comissão de Justiça, ele
olvidou uma questão extremamente importante. E talvez até V. Exa tivesse razão,
Ver. Elói Guimarães, porque V. Exa apenas se cingiu às Questões de Ordem que
surgiram no Plenário naquele instante. Mas veja bem V. Exa., Ver. Hélio
Corbellini, que apresenta um substitutivo que vem exatamente estabelecer uma
nova planta de valores: a matéria que está tramitando e para a qual o Ver.
Hélio Corbellini ofereceu esse substitutivo é uma matéria eminentemente
tributária e fala na Lei Complementar nº 07, na Lei Complementar 209, na Lei
Complementar nº 48 e outras leis complementares que se cingem apenas à matéria
tributária.
Ora,
Ver. Elói Guimarães, a planta genérica de valores não é matéria tributária,
tanto é que ela não faz parte das leis tributárias do Município. A planta
genérica de valores é apenas o estabelecimento dos preços que vão ser cobrados
nas diversas zonas da Cidade para os imóveis. Vejam bem que o substitutivo não
tem nada a ver com a matéria para a qual ele foi oferecido. Eu acredito que, se
V. Exa. tivesse dado o seu parecer com relação à possibilidade do ingresso do
substitutivo de uma forma diferente, eu tenho certeza que o parecer de V. Exa.
seria diferente. Não podemos, Ver. Elói Guimarães, aceitar esse substitutivo,
porque ele está errado nesta matéria e entrou querendo forçar uma tramitação.
Nós temos um projeto de uma planta de valores apresentado; talvez essa
tramitação tivesse menos inconvenientes e menos óbices do que essa maneira de
tramitar, como o Ver. Hélio Corbellini tenta, através da apresentação desse
substitutivo a uma matéria tributária. Se os Vereadores, hoje, aceitarem votar
o substitutivo do Ver. Hélio Corbellini, dessa forma estarão aceitando que
planta de valores é matéria tributária, e não podemos aceitar que os
Vereadores, mesmo os Vereadores que não têm formação jurídica - alguns têm,
como o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Juarez Pinheiro - , cheguem a esse ponto de
tentar reconhecer na planta de valores matéria tributária. Se não reconhecerem
como tal, não poderão reconhecer esse substitutivo como uma tramitação normal,
pelo menos da forma como foi colocado. Temos, Ver. Elói Guimarães, não que
rechaçar o seu parecer pelos argumentos que V. Exa. trouxe no processo, mas
temos que rechaçar o seu parecer exatamente porque deixou de analisar algo que
eu acredito que seja extremamente importante dentro da matéria. E por isso,
Ver. Elói Guimarães, nós vamos votar contrariamente ao seu parecer, porque ele
não engloba a totalidade da matéria como, na verdade, deveria, e não por culpa
de V. Exa., que se cingiu apenas às Questões de Ordem levantadas naquele
momento.
Eu
acredito que nós não poderíamos respaldar a tramitação de uma matéria que está
completamente equivocada da forma como ela foi oferecida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira encaminhar, colocamos em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Parecer 437/97, da Comissão
de Constituição e Justiça, por 17 votos SIM
e 10 votos NÃO.
A
Mesa informa que receberá neste Plenário o ex-Governador deste Estado e do
Estado do Rio de Janeiro, o Eng.º Leonel de Moura Brizola, que, neste momento,
encontra-se visitando o Memorial Adel Carvalho.
O
Ver. Lauro Hagemann solicita licença para o final do dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Lauro Hagemann e dada posse à
Suplente, conforme consta da Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2440/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/97, que altera o inciso II do §
9º do art. 5º; o art. 24; o art. 31; o art. 64, os incisos II e VII do art. 71;
o item 2 da alínea “b” do inciso I do art. 72 da Lei Complementar nº 07, de 07
de dezembro de 1973; o art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de
1979; os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e o
art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993. (legislação
tributária municipal) Com Emendas nºs
01, 03 e 04, e Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.
Observações
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- retirada a Emenda nº 02.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência comunica
que o Ver. Cyro Martini requereu a inclusão, na Ordem do Dia, do projeto que
altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 07, entregando à Mesa um
requerimento que retira o art. 81 do presente Projeto de Lei. A Mesa, conforme
a Lei Orgânica, defere tal Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Com
a retirada do 81, o substitutivo deve correr, agora, as pautas normais?
O SR. PRESIDENTE: Em princípio, a Mesa
defere, neste momento, a retirada do art. 81.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, na forma do art. 91 do Regimento, solicito que seja encaminhado às
Comissões, para parecer, já que não há mais o art. 81.
O SR. PRESIDENTE: O projeto está sendo
retirado no último dia da presente Sessão Legislativa; conseqüentemente, será
arquivado.
O SR. JOÃO DIB: Não, Sr. Presidente, porque
esse projeto é do Executivo.
O SR. PRESIDENTE: Ele volta a tramitar na
primeira Sessão Legislativa do próximo ano.
O SR. JOÃO DIB: Se o Executivo não tentar
impingir, mais uma vez, o excesso de IPTU para a população, numa Convocação
Extraordinária. Por isso, solicito que o substitutivo passe pelas Comissões
para obter parecer.
O SR. PRESIDENTE: No ano que vem, certamente,
quando iniciarmos a segunda Sessão Legislativa desta legislatura.
Convidamos
os Vereadores Cláudio Sebenelo, pelo PSDB, Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do
PFL, Carlos Garcia, pelo PSB, Luiz Braz, pelo PTB, Pedro Américo Leal, pelo
PPB, Gerson Almeida, pelo PT, para conduzirem a esse Plenário o Presidente
Nacional do PDT, ex-Governador Leonel Brizola.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
Quero saber quanto tempo vai demorar a solenidade e se a Sessão vai continuar
logo após.
O SR. PRESIDENTE: Evidentemente que esta
Presidência, ao receber um convidado, uma figura ilustre da nossa vida política
gaúcha, brasileira, a exemplo do que é feito normalmente quando recebemos
visitas ilustres, independentemente do partido a que pertençam, concederá um
tempo limitado. A Sessão continua dentro dos termos regimentais.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3190/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/97, de autoria do Ver. João
Motta, que altera a Lei Municipal nº 5456, de 23 de outubro de 1984, que define
Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em
veículos de aluguel - Táxi e estabelece normas.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
-adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 187/97.
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO contra os votos do Ver. João Dib e do Ver. João Carlos Nedel.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0836/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. José
Valdir, que dispõe sobre o processo de remoção de moradores em áreas de
interesse público, que oferecem risco de vida ou saúde à população. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06.
Pareceres
da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas
nºs 02 e 03, e pela rejeição da Emenda nº 01;
da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 02 e 03, e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda 07, de
autoria da Vera. Sônia Santos, ao PLCL 04/97.
Em
discussão PLCL 04/97. (Pausa.) Em votação. O Ver. José Valdir está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, somos favoráveis a todas as emendas menos à Emenda 04, que diz que
o projeto só se aplica aos casos em que houver mais de cem famílias. Somos
contra essa emenda. Nas outras há consenso. Há inclusive uma emenda feita em
conjunto com o Ver. Luiz Braz, que solucionou a crítica que ele tinha com
relação ao projeto, que negociamos, que é a Emenda 07. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL 04/97. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda 01 aposta ao PLCL 04/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda 02 aposta ao PLCL 04/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda 03 aposta ao PLCL 04/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem):
Foi-nos dada a incumbência de trazermos até este Plenário o Dr. Leonel Brizola,
mas eu pensava que a Sessão seria suspensa.
O SR. PRESIDENTE: Continuamos a Sessão porque
há uma previsão regimental quanto ao recebimento, dentro da Ordem do Dia, de
qualquer autoridade ilustre. Portanto, no momento em que o Dr. Leonel Brizola
chegar, nós iremos interromper os trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem):
Acontece que os Vereadores que saíram para receber o Dr. Leonel Brizola ficaram
prejudicados porque não votaram as matérias que são importantes para esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: As matérias foram votadas
simbolicamente, na forma regimental.
Em
votação a Emenda 04 aposta ao PLCL 04/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em
votação a Emenda 05 aposta ao PLCL 04/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda 06 aposta ao PLCL 04/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda 07 aposta ao PLCL 04/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Neste
momento, a Mesa recebe no Plenário desta Casa o ex-Governador Leonel de Moura
Brizola, a quem convidamos a integrar a Mesa dos trabalhos desta Casa.
(Palmas.) Queremos convidar também para integrar a Mesa dos trabalhos o
Presidente Regional do PDT, Dr. Sereno Chaise. (Palmas.)
Dr.
Brizola, quem deveria estar aqui, recebendo o Sr., é o Presidente da Casa, Ver.
Clovis Ilgenfritz, que, neste momento, não se encontra conosco, uma vez que
está na Cidade de Ijuí, acompanhando o sepultamento do seu pai, que faleceu no
dia de ontem. O pai do Ver. Clovis Ilgenfritz também era um político; foi,
inclusive, Prefeito da Cidade de Ijuí. Esta era a comunicação que nós
gostaríamos de fazer.
É
uma honra recebê-lo neste momento. Aguardávamos a sua presença, na semana
passada, mas sabemos das razões que o impediram de estar aqui presente naquela
oportunidade. Com toda tranqüilidade, o nosso querido Presidente Regional do
PDT, Dr. Sereno Chaise, aqui esteve e, conhecendo toda a história destes 50
anos deste Legislativo, atendeu de forma muito significativa, fez avaliações de
muita profundidade, o que levou esta Casa a publicar a palestra do ex-Prefeito
desta Capital, Sereno Chaise, sem prejuízo de o Sr. fazer agora a sua
manifestação, que é tão importante por ocasião dos 50 anos da reabertura deste
Legislativo.
Hoje
nos encontramos neste Plenário que o Sr. gostou muito, Dr. Brizola, pois houve
uma insistência muito forte do Ver. Pedro Américo Leal, que declara que aqui,
por ser maior, é o local mais adequado para o funcionamento dos trabalhos
legislativos desta Cidade.
A
transferência para este prédio da Câmara - no ano passado comemoramos 10 anos -
se deu na época em que era Prefeito desta Cidade o Sr. Alceu Collares e
presidia esta Casa o saudoso ex-Vereador desta Casa André Forster.
Em
nome da Casa, passamos a palavra ao Ver. Nereu D'Ávila, Líder da Bancada do
PDT, para que faça uma saudação ao Sr. Leonel de Moura Brizola.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores; ilustre visitante desta tarde, Eng.º Leonel de Moura Brizola;
Presidente do Diretório Regional do PDT, Sereno Chaise, e demais componentes da
Executiva Nacional do Partido, Wilson Muller, Milton Zuanazzi e demais
companheiros; minhas Senhoras e meus Senhores. Esta Casa comemora 50 anos da
sua reabertura ininterrupta no período de 1947 a 1997. Para isso, o Presidente
Clovis Ilgenfritz convidou para um seminário o Eng.º Leonel Brizola, que,
naquela data, não pôde comparecer por motivo de saúde, mas hoje visita
oficialmente este Legislativo. Certamente, o Presidente Clovis Ilgenfritz quis
salientar o significado de todo um período histórico deste Estado e deste País,
que foi o período de 1947 a 1997. Sem dúvida, após o período de Getúlio Vargas,
em 1946, na redemocratização do País, com a Constituição democrática de 1946,
abriu-se este período que somente em 1964 foi obstaculizado na sua amplitude
democrática. O Eng.º Leonel Brizola foi eleito, em 1947, Deputado Estadual na
Assembléia do Rio Grande do Sul e, desde essa época, ele vem participando ativa
e decisivamente na história do Rio Grande.
Não
tenho, exatamente, os dados que levaram o Presidente Clovis Ilgenfritz a
convidar o Eng.º Brizola, mas, certamente, é a história do Eng.º Brizola a
confundir-se com a própria história do Rio Grande do Sul. Há poucos dias,
contou-me, Dr. Brizola, um engenheiro do tempo de V. Exa. na Faculdade de
Engenharia - chama-se José Miguel da Conceição, que era Presidente do Diretório
Acadêmico - que os estudantes teriam escolhido para concorrer à Assembléia
Legislativa V. Exa. e o Dr. Rui Caporal para Vereador, tendo sido ambos
eleitos, ele para Vereador e V. Exa. para Deputado, em 1947. Sabe-se que, muito
moço e oriundo da Faculdade de Engenharia, V. Exa. inseriu-se na vida política
do Rio Grande do Sul, não mais saindo dela até hoje.
Quero
registrar que este Legislativo, que teve também em 1951, com a eleição de
Sereno Chaise - hoje Presidente Regional do Partido - participação ativa na
história desta Cidade, deste Estado, sempre esteve aberto a iniciativas
pioneiras, como, por exemplo, a Tribuna Popular, que funciona com inscrição
prévia de 48 horas para todas as entidades, trazendo ao vivo para nós as suas
angústias, os seus problemas, as suas reivindicações e as suas próprias
críticas, quer ao Legislativo, quer ao Executivo. Então, esta Casa, e eu não
estou ridiculamente tentando trazer elogios que ela não mereça, se credenciou
para o eleitorado de Porto Alegre como uma Casa austera, uma Casa séria, uma
Casa que, mesmo com os seus defeitos - que são os próprios defeitos da natureza
humana, mas nenhum deles sobrepaira ao interesse coletivo -, tem uma posição
ímpar no concerto dos próprios Poderes Legislativos. Apenas para citar, agora,
há poucos dias, foi manchete do Jornal do Brasil a quantia que o Congresso
Nacional vai gastar para reunir-se extraordinariamente em janeiro ou fevereiro,
da mesma forma a Assembléia Legislativa. Esta Casa vai reunir-se também
extraordinariamente, autoconvocando-se, sem nenhum centavo de despesa ao povo
porto-alegrense. Eu gosto sempre de ressaltar isso porque, normalmente, as
críticas vêm aos defeitos, às falhas, enfim, às questões duvidosas; não são
feitos elogios às virtudes. Penso que isso não é nada de extraordinário, não
usar o dinheiro do povo para reunir-se extraordinariamente; penso que não é
nada de soberbo, mas, sim, colocar-se exatamente aquilo que é correto, ou seja,
termos uma posição austera, sermos comedidos com o dinheiro do povo, que nos
paga e que sustenta os poderes públicos em geral.
Encerrando,
quero dizer que hoje é o último dia antes do recesso. Desta forma, nesse encerramento
de Sessão Legislativa, é um fecho de ouro ter V. Exa. aqui nos visitando,
prestigiando esta Casa e os seus 50 anos de funcionamento ininterrupto, de 1947
a 1997.
Fui
honrado em poder falar em nome dos meus 32 pares. Receba V. Exa., em nome desta
Casa, o nosso carinho, a nossa saudação. Posso dizer, ousadamente - porque
pertenço ao partido de V. Exa. com muito honra, com muita garra, desde muito
jovem -, em nome dos 33 Vereadores, que V. Exa. é um patrimônio do Rio Grande,
independentemente de partidos, pela sua honradez pessoal e por nunca ter traído
o povo brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Neste momento, temos a
satisfação, o conjunto de Vereadores, de ouvir a palavra do ex-Governador,
ex-Prefeito. Sobretudo, neste momento, nos dirigimos ao Constituinte de 1946,
que, naquele momento, teve um papel importante na vida, no processo de
redemocratização do País.
Transmiti,
Srs. Vereadores, ao Governador - e ele já tinha conhecimento - que hoje a nossa
Casa tem um canal próprio, a TV Câmara, que ainda não está transmitindo
imediatamente, mas, duas horas após, leva ao ar todo o trabalho legislativo, o
que tem tido uma enorme repercussão na região de abrangência desse canal, que é
a Cidade de Porto Alegre e a Região Metropolitana.
O
Sr. Leonel de Moura Brizola está com a palavra.
O SR. LEONEL BRIZOLA: A minha saudação ao
Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, aos demais integrantes da Mesa, a todos os Srs.
Vereadores, muito particularmente aos Líderes de Bancadas e, de uma forma muito
especial, ao Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, que me honrou com
este convite, em nome de todos os integrantes da Câmara Municipal de Porto
Alegre, mas o destino não lhe permitiu estar aqui conosco. Gostaria de manifestar,
em meu nome e em nome do Partido, a nossa solidariedade a ele e a todos os seus
familiares pelo infausto acontecimento de hoje, quando teve que levar à
sepultura seu pai, pessoa que nós, do PDT, sempre admiramos porque participou
conosco muitas vezes das lutas que tem vivido o povo gaúcho.
As
recordações são sempre muito fecundas quando conseguimos escolher entre elas,
precisamente as que contêm as lições positivas, aquelas que ajudaram a
construir a nossa visão da realidade e da vida. Mas as recordações só servem
mesmo como uma espécie de base para as nossas inquietações, pois, do contrário,
não contêm vida; elas só têm significado vivo quando nos ajudam a projetar o
futuro, tanto que há uma afirmação secular de que a idade das pessoas pode ser
medida pelo seu apego aos projetos. Há uma tendência natural das pessoas,
quando vão avançando na idade, de invocar o passado, sempre em função das
recordações. Quando se discutia a idade mental e espiritual do atual Papa,
alguém invocou essa experiência humana para dizer “ele tem idade, mas ainda
muita juventude, porque ele tem mais projetos do que recordações”. Então,
quanto mais recordações, mais idade. Quando mais projetos dominam as nossas
mentes, mais juventude.
Eu
não me distancio das experiências vividas, das lições do passado, mas, neste
momento, o que me queima a consciência é a situação atual do nosso País e o
desafio de como sair desse quadro. Eu não sei explicar como é que nós
ingressamos nele. Quando eu procuro conhecer as razões do porquê que o nosso
Estado está vivendo certas situações de dificuldades e de crise, confesso que
não encontro razões lógicas sobre o porquê que nós fomos cair na realidade de
hoje. Um povo como o nosso, que tem tudo para ser uma nação, nós quase que
temos o nosso próprio idioma, a nossa literatura, as nossas artes, a nossa
música, a nossa dança.
O
povo gaúcho integra a Federação brasileira por amor à Pátria grande, mas
considerando nações admiráveis que existem pelo mundo afora, como nossos
vizinhos uruguaios, com uma enorme personalidade que possuem, o Rio Grande
teria tudo para ser como elas ou melhor que elas.
Quando
vivemos o momento da Constituinte, eu nascia para a vida política, minha mente
desabrochava, mas era povoada de muitas impressões que me marcaram e que foram
sendo corrigidas com a convivência que eu tive o privilégio de conseguir
naqueles tempos. Fui eleito para a Assembléia Constituinte completamente
despreparado; eu só era representativo, e isso eu tenho certeza que era; tinha
uma deliberação sincera de servir à população e tinha senso de justiça.
Fui
eleito pelo processo social. Naquele tempo, os partidos é que escolhiam a forma
mais simples. Eu fui incluído candidato naquela nominata por ser Presidente do
Movimento Jovem, mas a rigor sem saber bem para onde eu ia e o que eu iria
fazer.
Havia
campanhas muito austeras e não havia esse quadro, que era inconcebível naquela
época, tanto que eram os partidos que davam as chapas. Eu me recordo - recebi
dez mil chapas. Ali, começou-se a chamar de dobradinha, porque era Deputado
Estadual com Senador e Governador - Deputados Federais estavam eleitos, um ano
antes, Constituintes Federais. A dobradinha era essa. Não tinha cartaz, não
tinha nada.
Poucos
dias antes das eleições, um dirigente de partido encontrou-me com Sereno e mais
outros estudantes dobrando chapinhas à mão, e colocávamos numa caixa de
sapatos. Depois, cada um tomava um rumo na cidade, entregando nas casas, de mão
em mão, para não perdê-las, porque não tínhamos mais. Então, aquele chefe
partidário perguntou: “Vocês não têm papel, não têm nada, nem um boletim?”
(Como costumavam dizer à época.) Lembro-me que ele me doou uma pequena
importância para fazer um panfleto. Fui tratar de fazer esse panfleto, e o meu
sentimento de justiça era tão grande, a minha inquietação já era tão grande
nessa época, em função das minhas experiências vividas, que pensei: “Vou fazer
um boletim, um papel, um panfleto, o pessoal vai jogar fora; então, vou fazer
um pequeno cartaz de um papel duro e vamos pregar com tachas nesses tapumes”. E
lembro-me que consegui fazer duzentos. A minha legenda era a seguinte: como é
que os nossos colegas, estudantes militares, têm o direito a uma escola
admirável - como é a Escola de Cadetes e a Escola Militar - e têm roupas, têm
pensão, têm até um dinheirinho para sair no final de semana, e nós, estudantes
civis, não temos nada?! Não estamos reclamando contra os nossos colegas
militares. Queremos dizer que temos o mesmo direito de sermos assistidos como
eles para estudar. Essa era a minha bandeira. Eu não sei como, as pessoas
simpatizaram lendo aquilo, porque não havia nada para ler, e eu fui eleito.
Estava certo, rigorosamente certo, meu senso de justiça estava perfeito. E se
eu conhecesse, eu diria outros também, os que integram o Instituto Rio Branco.
Eu ia reclamar até contra os seminaristas da igreja - têm tudo também para
estudar, e nós não tínhamos nada. Eram as minhas dificuldades para estudar
trabalhando, conquistando palmo a palmo, vencendo aquelas dificuldades. Então,
o meu senso de justiça foi alguma coisa natural em mim.
Caí
naquele plenário. Eu não tinha idéia do que era. Sei que ali se encontravam
luminares, e eu um modesto estudante de Engenharia que estava suando para
avançar. A minha única tradição é que eu era filho de um maragato, libertador,
que foi morto na Revolução de 23. Eu não conheci, mas eu me criei desde pequeno
maragato e com certo ódio dos chimangos. Quando garoto, na vida rural, quando
não havia quarto de banho, dizia: “Onde é que você vai, fulano?” – “Ah, eu vou
ali no mandiocal, eu vou passar um telegrama para o velho Borges”. Eram
analfabetos; nos criamos. Mas o Rio Grande viveu o milagre da unificação. Em
apenas seis, sete anos, fez-se a Frente Única, depois de uma revolução com
derramamento de sangue. O destino até me levou a, depois, conhecer aquele
velhinho simpático, admirável, que não sabia nada daquilo, que com mais de 90
anos ia me visitar no Palácio e depois foi morrer nos meus braços. Borges de
Medeiros morreu nos meus braços. Eu é quem prestei as honras fúnebres todas
para ele, no Palácio.
O
Plenário daquela Assembléia Constituinte era admirável. Era um anfiteatro
pequeno. Microfone não existia, tudo era no peito. O Ver. Isaac, se estivesse
ali, tinha que engrossar a voz, porque não havia nem tribuna, nem microfone,
nem som. Todos falavam da sua tribuna, diretamente. Nós não tínhamos nem
secretário, nem sala. Nem as Comissões tinham sala. A Assembléia tinha duas
salas, a da biblioteca e uma outra.
Nós
mesmos batíamos nossos pareceres, e ali fizemos a Constituição. Eu recordo que
tive um grande interesse em todas as discussões num debate sobre Pátria na
atividade da Constituinte sobre os municípios, sobre a autonomia municipal.
Eu
creio que, dificilmente, uma Assembléia pelo Brasil afora tivesse o nível da
nossa. Funcionou com grande solenidade. Aquelas tardes de discussão em que não
tinha nada que ver com os parlamentos de hoje, onde há circulação, as conversas
paralelas, é natural, mas, como não havia som e nem microfone, não havia
reunião de Comissão enquanto o Plenário estava funcionando.
Então,
muitas pessoas iam passear. Eu me lembro que as senhoras tomavam o bonde na
Duque de Caxias, de chapéus, e iam sentar para acompanhar os trabalhos da
Assembléia. O Legislativo tinha grande prestígio. A Neusa, minha mulher, minha
companheira de tantos anos, era uma das freqüentadoras. Não nos conhecemos ali,
mas aprofundamos o nosso relacionamento ali.
Aqueles
detalhes sobre a autonomia municipal foram muito vivos devido à pressão de
Porto Alegre, pois Porto Alegre não tinha autonomia; estava vigente, ainda, uma
legislação que impedia as eleições para Prefeito. Eu me revoltava profundamente
com aquela situação. O Prefeito era nomeado. Nós chegamos à conclusão de que o
Legislativo não podia funcionar em sua plenitude, de que era um organismo
colocado ali, mas que, a rigor, não podia exercer a sua soberania, seu campo de
competência, porque o Prefeito tinha a fonte da sua autoridade numa outra
vertente que nada tinha a ver com a população de Porto Alegre. Os Prefeitos
eram nomeados pelo Governador.
Desde
ali, eu tomei a bandeira da autonomia. Nós estabelecemos para Porto Alegre as
mesmas condições de todos os municípios, como se Porto Alegre elegesse o seu
Prefeito. A Câmara começou a viver grandes dificuldades, mas foi avançando.
Passados alguns anos, tivemos as eleições de 50, quando o Presidente Getúlio
Vargas voltou, eleito, ao poder. Elegemos, também, o Governador do Rio Grande
do Sul, o Gen. Ernesto Dornelles. Eu assumi um compromisso, pessoalmente,
depois de ter conquistado o João Goulart para a idéia. Jango era um homem mais
do interior. Ele passava por Porto Alegre. Estudou aqui, gostava de Porto
Alegre, mas era do interior. Eu o conquistei para essa idéia e pedi ao Dr.
Getúlio, o Presidente Vargas, que concordasse que nós, gaúchos do trabalhismo,
incluíssemos entre seus primeiros compromissos restaurar a autonomia de Porto
Alegre, fazendo com que voltassem a se realizar eleições aqui. Ele concordou. E
eu trouxe - naquele tempo as notícias não vinham tão rápido e podíamos ser
portadores de uma notícia -, eu trouxe a notícia, e entreguei aos jornalistas
no Aeroporto, de que o Presidente Vargas havia assinado a restauração da
autonomia de Porto Alegre, já marcando eleições.
Como
eu estava no meio daquele processo, era Presidente do Diretório Metropolitano,
fui sentindo que uma mosca, a chamada mosca azul, vinha, passava dizendo que o
bom era eu ser Prefeito - naquela época, o Prefeito era o Dr. Paglioli -, que
eu tinha condições. Acabei-me candidatando a Prefeito prematuramente; não tinha
condições, não tinha experiência. Foi uma precipitação.
Getúlio
Vargas ganhou as eleições na base de três votos para ele e um contra, e eu,
candidato, perdi as eleições dali a um ano. Foi um desgaste que vivemos em
apenas um ano. Claro, foi difícil para mim entender. Mas hoje passei a dizer:
bendita derrota. Porque a derrota me permitiu entender coisas extraordinárias e
me fez assumir com mais responsabilidade, mais força, aquilo que já considerava
como uma vocação minha: de servir, de lutar na vida pública. Tanto que levou
quatro anos, fui Secretário de Obras Públicas, trabalhei intensamente naquele
velho edifício que, às vezes, estava iluminado às 5 horas da manhã, e lá dentro
estávamos eu e o Sereno e alguns poucos auxiliares. Aquele dinamismo e o que
consegui fazer granjeou o reconhecimento da população que, dali a quatro anos,
me elegeu Prefeito, no momento que julgou adequado. A partir daí, muitas
experiências se somaram. Todas as nossas idéias e sonhos sobre o municipalismo,
sobre a importância dos municípios, não passavam de uma espécie de idealismo
sem o respaldo do conhecimento e da vivência da realidade. Hoje, não! Hoje, as
nossas convicções sobre a função dos municípios, dos governos locais, de um
poder público como numa cidade da importância de Porto Alegre, são claras, são
inteiramente concretas e objetivas.
Nós
desenvolvemos um programa de grande significação, mais tarde, no Governo do
Estado, com a cooperação dos municípios, que foi o Programa de Escolarização.
Quando conto isso por aí pensam que estou mentindo, porque fazer 6.300 unidades
escolares é alguma coisa que soa inverossímil. Mas eu só consegui fazer isso
com a cooperação dos municípios. Graças aos municípios que o Estado conseguiu
saber onde é que deveria colocar as escolas, senão, nem isso o Estado
conseguiria fazer. Foi a minha primeira grande lição. Depois, conhecendo o
mundo, nas experiências com outros povos, fui ver a importância da vida
comunitária e da vida municipal. Os direitos da cidadania, essencialmente, começam
aí. A eficácia do Poder Público também se inicia aí. Claro que estamos longe
daquele entendimento sobre os limites das nossas decisões. Onde está o ético?
Até aonde? Suas fronteiras. Onde estão os interesses públicos? Como decidir?
Mas nesses 50 anos nós avançamos muito a esse respeito. Existem municípios
admiráveis, no sentido de admiravelmente administrados. É impossível ao Poder
Público penetrar lá nos escaninhos da realidade, se não for através dos
municípios. E os próprios municípios também têm que ir se subdividindo,
descentralizando as suas atividades para poderem ser eficientes.
Eu
vivi muitas experiências. Uma delas quanto à questão das garantias dos
municípios em relação à sua renda. Quando eu interferi, tive autoridade para
interferir, essa atividade ou as decisões a esse respeito eram instrumento de
pressão sobre os municípios em vez do reconhecimento de um direito. Quando o
Estado era simples e mero arrecadador, sem o direito de tocar naquelas parcelas
que pertenciam aos municípios, foi quando, pela primeira vez, se legislou no
Rio Grande do Sul, criando um sistema automático de retorno de certas
arrecadações que o Estado fazia em nome dos municípios. Criamos uma legislação
em que as agências arrecadadoras, que eram coletorias, já no momento de receber
eram obrigadas a separar a parte que pertencia aos municípios e depositar em
uma conta especial no banco que só poderia ser tocada pelos municípios dentro
de uma visão geral que o Estado também tinha regulamentado e funcionado com
grande rigidez. Então, eu vejo com grande tristeza que a situação dos
municípios está aí, de certa forma, jogada à própria sorte em função de uma
política financeira centralizada que, cada vez mais, se acentua por parte do
Governo da União. É certo que cabe à União a administração das finanças do
País, mas essa administração não pode jogar os municípios num quadro de
incertezas, porque, quando ele tem de fornecer água, serviços públicos
essenciais, como colégio para as crianças, essa flexibilidade não existe. Ele
tem uma obrigação rígida e tem de cumprir. Vejo com pesar que os municípios
brasileiros que há poucos anos, depois da última Constituição, passaram a viver
um período de certa prosperidade em matéria financeira, de repente, entraram
num quadro de grandes dificuldades. Eu acredito que são medidas inaceitáveis
essas, por exemplo, que vêm cortando as rendas municipais. Em nome de quê? São
medidas decisivas para que o Estado Federal recupere ou construa a normalidade?
Não, não considero; muito pior são outras decisões. Esse contexto é o nosso
pensamento. Representa uma anomalia. Penso que não pode continuar. Não sei como
o nosso País, a população brasileira, vai se situar dentro dessas realidades,
como diante de outras realidades gravíssimas, como é o caso do nosso Estado e
outros também, sob aspectos alguns parecidos e outros diferentes. Mas um Estado
como o do Rio Grande do Sul vem de um ambiente do chamado Mercosul, que sempre
fui a favor e preguei essa unidade, seja regional ou geral, dos povos
latino-americanos. Nós não podemos fazer isso atabalhoadamente, esmagando
comunidades inteiras, como é o caso do Rio Grande do Sul, porque nós caímos num
ambiente, num clima de facilidades onde o povo brasileiro vem sendo vítima de
uma especulação desenfreada. Agora mesmo noticia-se que o Brasil está
importando uma quantidade gigantesca de cocos da Suíça e do Chile. Nós sabemos
que esses países não produzem coco, mas como se impôs uma cota para a
Indonésia, de onde vínhamos importando, e é claro que a liberdade de comércio permitiu
uma forma de vender coco para nós. O nosso arroz aqui, a lavoura mais bem
organizada, e eu acho que o Brasil não tem nenhuma outra agricultura mais bem
estruturada, mais moderna do que a lavoura de arroz no nosso Estado. Temos dado
lições para os argentinos e uruguaios, para muitos outros países. Com tudo
isso, é impossível produzir com esses juros, sem crédito, sem uma certeza de
mercado, quando o mercado é aberto de uma forma administrada para cobrir
situações que o Governo Federal pretende resolver. Esse quadro é o que se nos
apresenta.
Os
problemas que vive e inquietam a Câmara Municipal de Porto Alegre e os seus
representantes não são diferentes dos que estão inquietando muitas áreas de
nossas atividades produtivas, como a de calçados, em São Paulo, indústrias por
toda parte, agricultura em geral no nosso País, a agroindústria. Todo esse
quadro de inquietações se reflete aqui e eu me congratulo com os integrantes
desta Câmara por serem sensíveis nesse ponto. Aqui não há uma maioria cega que
imponha, que nem queira discutir, como está acontecendo lá no Poder Central.
Lá, há uma maioria que é um rolo compressor. Deputado, seja da oposição ou não,
que às vezes é ligado a um setor e está vendo o que está acontecendo e então
quer dizer aos seus colegas que não decidam dessa maneira, porque vai acontecer
isso, isso e isso – “eu sou de lá, eu vivo lá, eu conheço” - não tem para quem
dizer, Srs. Vereadores. Fica-se falando às moscas, sozinho. Não tem ninguém, o
Plenário vazio. E como os próprios meios de comunicação estão em outro balanço,
preocupados com outros problemas, então tudo se vai levando, ou esmagando, da
maneira mais injusta, quebrando aquele princípio que vejo que, no fundo, é o
que vocês estão defendendo aqui. Vocês irão ver que é esse princípio que está
na base das inquietações de todos: autoridade superior, governo acima, não ter
o direito de decidir sobre questões que interfiram na vida das comunidades sem
ouvi-los. Isto é o que mais me revolta neste momento: o fato de termos um
governo que invoca o princípio da legitimidade de uma forma tão genérica,
quando diz: “nós fomos eleitos”. Mas não expressamente para isso, tomando
decisões as mais graves sem ouvir, sem saber se a população brasileira está de
acordo com isso.
É
assim que eu interpreto os nossos sentimentos de inconformidade, as nossas
inquietações neste momento, e são essas as homenagens que venho fazer.
Minhas
escusas por não ter estado aqui na minha outra programação, onde poderíamos ter
falado mais amplamente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sr. Governador, creia que a
sua presença aqui foi muito honrosa. Além de toda a simbologia que representa,
a sua vinda, neste momento, por ocasião dos 50 anos da reabertura desta Casa,
foi extremamente importante para o conjunto desta Casa pelos subsídios que V.
Exa. trouxe para as nossas reflexões futuras. Agradecemos, em nome do Poder
Legislativo da Cidade de Porto Alegre, bem como do conjunto da Cidade, por
honrar e prestigiar este Parlamento com a sua presença neste final de tarde e
início de noite. Estamos praticamente com todos os Vereadores presentes neste
momento aguardando a sua presença, o seu pronunciamento.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, apenas para
comunicar ao Governador Brizola que há pouco o nosso Presidente Clovis
Ilgenfritz fez uma ligação pedindo para transmitir o agradecimento dele pela
presença de S. Exa. nesta tarde. Se for possível, na saída, na tentativa de um
telefonema, ele gostaria de, pessoalmente, fazer esse agradecimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece ao Ver.
Guilherme Barbosa e suspende os trabalhos por cinco minutos. Os trabalhos estão
suspensos.
(Suspendem-se os trabalhos às 19h47min.)
O SR. PRESIDENTE (às 20h): Estão reabertos os
trabalhos. Damos continuidade à Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3302/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/97, de autoria do Ver. Carlos
Garcia, que dispõe sobre o registro, supervisão e orientações normativas do funcionamento
dos estabelecimentos especializados em atividades de educação física, desporto
e recreação no Município de Porto Alegre. Com
Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões;
- retirado o Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Processo 3302/97 - PLL
193/97. Informamos que foi retirado o Substitutivo 01.
Em
discussão o PLL 193/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção dos
Vereadores Guilherme Barbosa, Maria do Rosário e José Valdir.
Em
votação a Emenda 01 aposta ao PLL 193/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com a abstenção do Ver. José Valdir.
Em
votação a Emenda 02 aposta ao PLL 193/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com a abstenção do Ver. José Valdir.
Não
havendo mais matéria, declaramos encerrada a Ordem do Dia.
Informa
a douta Diretoria Legislativa que, considerando o fato de estarmos no período
de prorrogação regimental da Ordem do Dia, não há Grande Expediente no período
correspondente à prorrogação, uma vez que esta é destinada, exclusivamente,
para enfrentar as matérias constantes da Ordem do Dia.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Esclarecimento): Sr. Presidente, há requerimentos para serem votados?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que há.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL
(Questão de Ordem): Como ficam os projetos retirados de pauta com o art. 81?
O SR. PRESIDENTE: Não consta nenhum projeto
que se encontrava na Ordem do Dia sob a égide do art. 81 da Lei Orgânica e que
não tenha sido retirado o art. 81 e que não tenha sido votado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu fui informado de que
existem quatro projetos.
O SR. PRESIDENTE: Não teríamos tempo para
votar. O que constou da Ordem do Dia, sob o art. 81, que não foi votado é um
Projeto de Lei que envolve a Lei Complementar 07, as alterações tributárias.
Automaticamente, como é um projeto do Executivo, ele foi para as Comissões, uma
vez que não correu nas Comissões. Ele começa a tramitar novamente no dia 15 de
fevereiro.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu informo a V. Exa. que
recorri ao art. 81 no projeto da Epatur, que foi retirado de pauta.
O SR. PRESIDENTE: Foi retirado de pauta por
acordo de Lideranças, Vereador - portanto, não constante da Ordem do Dia do
último dia da Sessão Legislativa Ordinária.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas eu não retirei o art.
81.
O SR. PRESIDENTE: Mas V. Exa., representado pelo
Líder do seu partido, participou, hoje pela manhã, de uma reunião das
Lideranças desta Casa, que organizou a pauta para o dia de hoje e concordou com
a retirada do projeto de V. Exa.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem):
O projeto de minha autoria sobre sistema também está com o art. 81, só para
lembrar V. Exa. Está com o art. 81, não foi retirado e não pretendo retirá-lo.
O SR. PRESIDENTE: Evidentemente, Vereador,
neste momento nós estamos com o período da prorrogação esgotado;
conseqüentemente, nós não temos a prerrogativa de votar mais nenhuma matéria
sob a égide do Regimento e da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre. Sequer os
Requerimentos podemos votar, e o Regimento, considerando o tempo decorrido das
duas horas de prorrogação, me obriga, neste momento, a declarar encerrada a
presente Sessão Ordinária correspondente à última Sessão Ordinária da Sessão
Legislativa do ano de 1997.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão. Convoco os Srs. Vereadores para a
Reunião da Comissão Representativa desta Casa na próxima quarta-feira, às
9h30min.
(Encerra-se a Sessão às 20h07min.)
* * * * *